Questões

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: 

A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar. Esse percentual da carga horária mensal é de:

Jorge, jovem brasileiro de 15 anos, ao tomar ciência da abertura das inscrições para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis, decide inscrever-se para um cargo da área de informática. Marta, estrangeira em visita ao Brasil, considera participar do certame; pois apesar de não ser brasileira, encontra-se em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem. Clarice, aos 25 anos, brasileira e regularizada com suas obrigações eleitorais, também irá se inscrever para o concurso. Do mesmo modo, Fernando, 17 anos e brasileiro, decide prestar o certame apesar de estar em dia apenas com as suas obrigações eleitorais. Considerando o caso hipotético e, de acordo com as disposições acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, previsto no Art. 7º da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.

I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.

II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.

III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.

Está correto o que se afirma em

Alguns servidores municipais do município Alfa encontram-se em diferentes situações. Jéssica e Marcos, casados, adotaram uma criança por meio de processo judicial. Patrícia, professora na escola municipal, infelizmente faleceu devido a complicações durante o parto, deixando seu filho com seu marido Pedro, também servidor municipal. Por outro lado, Luana recentemente passou por um aborto legalmente permitido, que ocorreu sem incidentes e atestado por médico oficial. Já Mariana, deu à luz a seu filho há dois meses e enfrenta desafios no processo de amamentação do bebê recém-nascido. A partir da análise dos casos hipotéticos e, ainda, conforme as disposições da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, sendo vedada sua alienação.

( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito Municipal; ou dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.

( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A sequência está correta em 

A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma: