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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Descalvado - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado
Em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar
n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá
a Constituição Federal e disporá sobre: o equilíbrio
entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação
de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos
artigos 9° e 31 dessa LC; normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos; e também sobre
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os fundos constituídos com as receitas de impostos são
a garantia da preservação dos respectivos recursos e,
portanto, da obediência ao princípio orçamentário da
não vinculação.
Ano: 2014Banca: IADESOrganização: UFBADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No ano de 2013, o governo federal anunciou uma série de concessões à iniciativa privada, que abrangem aeroportos, portos, ferrovias, entre outros. No entanto, houve questionamentos acerca da atratividade dessas concessões para os investidores, que era mensurada pela Taxa Interna de Retorno (TIR). Em relação à TIR, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Receita Pública | Transparência e Controle | Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Administração Patrimonial | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e
Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências
financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação
circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
destinação de recursos para cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer
a qual condição:
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública | Despesa Pública | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Gestão da Dívida Pública
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe
em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título
VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida
legislação,considere as afirmações a seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao
final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois
subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se determinado ente da Federação pretender conceder
empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle
direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação
poderá ser superior ao custo de captação.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que
Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item que se segue, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação
poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na
lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização
legislativa para tal.