Questões

Qual é a função do poder legislativo municipal?

Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:

A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Municípios organizem-se e governem-se segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os princípios constitucionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,