De acordo com a Lei Estadual nº 17.663/12, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o cargo de Analista Judiciário - Área Especializada compreende:
Segundo o Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Goiás, são princípios informadores do Registro de
Títulos e Documentos, dentre outros de direito público,
os seguintes:
Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da
existência de processo administrativo disciplinar instaurado em
seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse
Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro
teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da
delegação.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:
As custas e os emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundos de programas e convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para