Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Regulamentação de Obras e Atividades - Lei nº 11.095/2004

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XIV, sobre obras em logradouros públicos, assinale a alternativa correta.

A construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, compete aos proprietários e devem ser feitas de acordo com as especificações indicadas para cada caso, inclusive as destinadas a promover e preservar a permeabilidade do solo.

O corte de árvores para a implementação de guias rebaixadas, quando necessário, deve ser comunicado aos órgãos competentes após a sua execução.

As guias rebaixadas em ruas pavimentadas na frente de um determinado terreno devem ser construídas pelos proprietários ou seus representantes legais, em função de suas necessidades de acesso, ainda que inviabilize o estacionamento de veículos em geral.

As notificações para a regularização de guia, quando necessárias, estabelecerão o prazo improrrogável de 120 dias para a sua execução.

As guias rebaixadas nos passeios podem ser substituídas por elementos alternativos, como rampas, desde que sejam constituídas por material sólido e fiquem fixadas na guia convencional.

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Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária - Lei nº 12.072/2006

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretar ônus para o Município de Curitiba.

Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.

O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.

O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias.

A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.

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457941201489613

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº 1.656/1958 | Legislação Municipal de Curitiba

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

É dever do servidor cumprir as ordens imediatamente superiores mesmo quando forem manifestamente ilegais, salvo se solicitar liberação à autoridade imediatamente superior à que exarou a ordem.

É dever do servidor frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

É dever do servidor delatar imediata e diretamente à autoridade máxima do ente ao qual pertence qualquer irregularidade de que tiver conhecimento.

Os deveres do servidor são aqueles que decorrem exclusivamente do cargo público e não da função pública.

É dever do servidor fiscalizar em sigilo os colegas, a fim de verificar se estão atendendo aos comandos hierárquicos das autoridades superiores.

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457941202066544

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo - Lei nº 9.800/2000

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, especificamente sobre o capítulo III, que trata dos Setores Especiais, assinale a alternativa correta.

O Setor Especial Preferencial de Pedestres (SE-PE) é constituído pelos locais de observação da paisagem e pelos terrenos situados na encosta dessas elevações, onde os parâmetros de uso e ocupação do solo serão controlados de maneira a não causar interferências.

O sistema viário estrutural compreende o sistema trinário composto por uma via central e duas vias externas, sendo a via central aquela que contém a canaleta para o transporte de massa e as pistas lentas para atendimento às atividades lindeiras, e as vias externas, as ruas paralelas com sentido único de tráfego destinada ao fluxo contínuo de veículos.

O Setor Especial Histórico (SH) abrange os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores comerciais, de serviços e de transportes, tendo como suporte um sistema trinário de circulação.

O Setor Especial do Centro Cívico (CC) engloba um grande número de edificações originárias do processo de ocupação da cidade do fim do século XIX e início do século XX, caracterizando-se como núcleo urbano com maior expressão histórica e cultural.

O Setor Especial dos Pontos Panorâmicos (SE-PP) compreende os terrenos com testada para as vias públicas bloqueadas total ou parcialmente ao tráfego de veículos.

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457941200834232

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - Lei nº 14.587/2015

Curitiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas agora, Curitiba chega a 24 reservas, um total de 328 mil metros quadrados de área verde particular preservada.

(Disponível em: https://www.bemparana.com.br/. Acesso em: 24/01/2019.)

A notícia destaca o êxito da implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) em Curitiba, matéria objeto da Lei Municipal nº 14.587/2015. Com base nesse documento, considere as afirmativas abaixo:

1. Para transformação em RPPNM, é necessário que o imóvel esteja, simultaneamente, implantado em Área de Preservação Permanente e desprovido de qualquer ocupação humana.

2. Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de RPPNM, a exemplo de taxa de vistoria e de entrada de protocolos.

3. Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com prazo máximo de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com indicação de “URGENTE”.

4. No Termo de Compromisso, firma-se como contrapartida do Município cercar a área integralmente.

À luz do contido na Lei nº 14.587/2015, assinale a alternativa correta.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

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457941200674261

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: FEAS de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Estatuto Social da FEAES

No que se refere à constituição do patrimônio da fundação, em conformidade com o Estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Parcelas de receita que lhe sejam incorporadas.

( ) Bens e direitos repassados à fundação por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde.

( ) Bens e imóveis, valores e direitos pertencentes à Fundação.

E - E - E.

C - E - E.

C - C - C.

E - C - E.

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457941200068478

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 11.094/2004 | Legislação Municipal de Curitiba

De acordo com a Lei nº 11.094/2004, de Curitiba, os proprietários de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, ficam obrigados a executar a vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder ao lacramento das vias de acesso ao imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias no caso de único imóvel, destinado à moradia, em que a paralisação tenha ocorrido por força de diminuição de renda familiar.

Tratando-se de ruína iminente, a obra deverá ser demolida a bem da segurança pública, no prazo determinado pela Comissão de Segurança, sujeitando-se o proprietário às penalidades previstas em lei, na hipótese de descumprimento.

A obrigação acima enunciada é para pessoas jurídicas de direito público e privado.

No caso de imóveis cadastrados como de Valor Cultural ou em Sítios Históricos, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo à vedação e ao lacramento necessários.

Durante o período de paralisação, a vigilância ostensiva será fornecida pelo poder público.

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457941201225311

Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Lei Orgânica Municipal de Curitiba

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.

prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.

promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.

conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.

estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.

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457941200573725

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito. O pedido cita que a manutenção poderá acarretar inundações, enxurradas e alagamentos nos bairros adjacentes, e trazer consequências tanto de impacto ambiental como social e econômico. Segundo a solicitação, o projeto não considera as contribuições das bacias que deságuam no sistema de drenagem situado às margens da BR-230. A desinterdição estará submetida à apresentação de novo projeto, compatível com as conexões da rede de drenagem do município.

(Disponível em: https://portalcorreio.com.br/.)

Em Curitiba, o poder de atuação do Município sobre obras de responsabilidade do Estado ou da União é regido pelo contido na Constituição Federal e, localmente, na Lei Municipal nº 11.095/2004. No âmbito dessa Lei, é INCORRETO afirmar:

Licenças associadas à execução de obras públicas são isentas de pagamento de emolumentos.

O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.

O projeto ou atividade que possa produzir impacto ambiental deverá ser analisado pelo órgão ambiental do Município.

As obras executadas pelo Estado e pela União também ficam sujeitas à obediência do que essa Lei determina.

A responsabilidade técnica sobre projetos, instalações e execuções é compartilhada entre Município, na condição de fiscalizador, e profissionais legalmente habilitados, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

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457941201259652

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Agricultura Urbana - Lei nº 15.300/2018

Sobre a Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana, considere as seguintes afirmativas:

1. Na agricultura urbana praticada em Curitiba não podem ser utilizados agrotóxicos nas hortas para produção de produtos comestíveis.

2. A agricultura urbana envolve atividades de horta, jardinagem e silvicultura.

3. Na agricultura urbana de Curitiba podem ser utilizados canteiros de calçadas e áreas próximas de rios, como em parques, desde que respeitadas as áreas de reserva legal, conforme o Código Florestal Brasileiro vigente.

4. Os resíduos orgânicos gerados na atividade da agricultura urbana de Curitiba devem ser tratados no próprio local ou destinados à coleta seletiva.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

As a afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as a afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

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