Questões

Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.

Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.

Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.

Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.

No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Não há regulação específica sobre a acumulação de cargos públicos na legislação municipal.

É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro científico, sendo neste caso desnecessária a compatibilidade de horário.

É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro técnico, sendo neste caso necessária a compatibilidade de horário.

É proibida a acumulação do cargo de magistério secundário e o de juiz.

É permitida a acumulação de até três cargos de magistério.

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba integrará a Administração Pública indireta do Município de Curitiba e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de Curitiba, da qual a Fundação é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Curitiba.

É vedado à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município.

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e seu prazo de duração será determinado.

36 | 72

24 | 48

12 | 24

8 | 12

As Zonas Especiais (ZE) compreendem os grandes espaços físicos, cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência ou previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais.

As Zonas de Transição (ZT) compreendem áreas limítrofes a zoneamentos conflitantes, onde se pretende amenizar os impactos de uso e ocupação do solo.

As Zonas de Serviços (ZS) compreendem áreas ao longo de rodovias ou grandes eixos viários, destinadas à implementação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.

As Zonas Industriais (ZI) compreendem áreas de ocupação com média densidade habitacional, caracterizadas como apoio às zonas de uso misto e de serviços localizados na Cidade Industrial de Curitiba.

A Zona Central (ZC), centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial.

As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item II está correto.

Somente o item I está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Somente os itens I e II.

Somente os itens III e IV.

Todos os itens.

Somente o item I.

É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.

Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificações devem optar por conectarem-se à rede ou manter a fossa séptica e o sumidouro.

É obrigatória a instalação de sistema de proteção para descargas atmosféricas (para-raios) no caso de uma edificação residencial com 200 m² e com altura de 6 m. 

Os tubos de queda já existentes em edificações para a coleta de resíduos sólidos urbanos podem ser usados, desde que os condomínios apresentem laudo de higienização a cada 6 meses.

Os proprietários de edificações que gerem resíduos industriais deverão solicitar oficialmente o seu tratamento especial e adequado para o órgão público responsável pelo saneamento da cidade, devendo ser responsabilizados caso não o façam.