Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.593/2007 - Código de Posturas Municipal de Mandaguaçu

Tendo como parâmetro a Legislação Municipal do Município de Mandaguaçu, mais especificamente o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que

é proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo dos logradouros públicos.

é permitido, mediante licença específica, limpar terrenos e colocar os detritos em via pública para o recolhimento do órgão responsável.

a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta poderá ser executada a qualquer hora do dia.

o serviço de limpeza das ruas, praças, passeios e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executadas pelo serviço público, ou mediante concessão.

os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviço e os industriais poderão ser responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta à sua residência ou estabelecimento.

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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:

I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.

V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, II, III e V estão corretas.

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

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457941201257869

Está isenta de alvará de construção a seguinte obra no Município de Mandaguaçu:

limpeza ou pintura interna ou externa de edifícios, que exija a instalação de tapume.

reformas sem acréscimo de área em edificações, mesmo que altere os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação de solo.

construção de abrigos provisórios para operários para qualquer obra.

construção de muros divisórios laterais e de fundo de qualquer altura.

consertos nos passeios públicos em geral.

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457941200408543

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu

A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre

as horas extras dos trabalhadores da limpeza urbana.

as férias dos vereadores.

a dispensa do serviço público.

as férias do prefeito.

as férias dos funcionários públicos da saúde.

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457941200652588

Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu

Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.

II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.

III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.

V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas quatro assertivas estão corretas.

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457941200639327

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.

sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.

Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.

Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.

Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.

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457941200013522

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais:

I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia;

VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.

Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?

O tributo previsto no inciso II.

O tributo previsto no inciso IV.

O tributo previsto no inciso III.

O tributo previsto no inciso VI.

O tributo previsto no inciso I.

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457941200235121

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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457941200463201

No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência

do Poder Executivo Estadual.

do Poder Executivo Municipal.

do Estado.

da União.

do Município.

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457941200325048

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Código de Obras do Município de Mandaguaçu.

O responsável técnico pela obra assume que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado.

É obrigação do responsável técnico a colocação de placa de obra.

Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitidas por responsável técnico, de acordo com a Resolução do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), sendo este o número máximo de 20 obras.

Quando houver alteração do responsável técnico por determinada obra, esta informação deve constar no alvará de construção.

Só poderão ser inscritos na Prefeitura os engenheiros civis devidamente registrados no CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

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