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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Conforme disposto no regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Para o órgão competente no Município de
Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá
ser iniciada depois de concedido o alvará de
construção. E abaixo estão listadas as atividades
que caracterizam o inicio de uma construção,
exceto:
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à
Administração Pública Municipal, de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em
qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo
e função.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.
II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.
III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.
IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.
V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara
exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à
Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder
Executivo medidas de interesse público local, da
alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando
dirigida a particular ou a entidades das esferas
estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou
permissionários de serviços públicos municipais
serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e
deverão receber resposta do Poder Executivo no
prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde
que solicitado e devidamente justificado.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada
a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três
comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do
parecer prévio a respeito das proposições que devam
ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe exercer, no âmbito de sua
competência, a fiscalização da administração direta,
indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe solicitar depoimento de qualquer
cidadão.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei
Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração,
utilização e uso especial dos bens municipais, exceto
aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos,
disciplinado por lei municipal, observando-se o
disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a
realização de obras, serviços de demais atividades de
interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares
para a prestação de serviços municipais de interesse
delas.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade
municipal só poderá ser alterada por
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa
incorreta.