Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

Perderá o mandato o vereador que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido na lei orgânica.

Perderá o mandato o vereador que fixar domicílio fora do município.

Perderá o mandato o vereador que possuir suspensos os direitos políticos.

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação em acórdão recorrível.

Perderá o mandato o vereador quando a justiça eleitoral decretar, nos casos previsto em lei.

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457941200840530

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.

II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.

IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.

V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas quatro assertivas estão corretas.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

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457941200639327

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.

sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.

Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.

Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.

Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.

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457941200691937

Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

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457941201255181

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

decisão do tribunal de Justiça em fase de recurso / decisão do presidente da comissão

sentença judicial em fase de recurso / processo judicial administrativo

decisão da comissão especial de vereadores / decisão do presidente da câmara

sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar

decisão unilateral do juiz empossado / decisão do prefeito municipal

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457941201995293

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.

atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.

atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.

Lei Federal.

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457941200573818

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu

Para o órgão competente no Município de Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o alvará de construção. E abaixo estão listadas as atividades que caracterizam o inicio de uma construção, exceto:

instalação de tapumes.

laudo de sondagem.

início de execução de fundações superficiais.

abertura de cavas de fundação.

preparo do terreno.

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457941200818317

Tendo como parâmetro a Legislação Municipal do Município de Mandaguaçu, mais especificamente o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que

é proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo dos logradouros públicos.

é permitido, mediante licença específica, limpar terrenos e colocar os detritos em via pública para o recolhimento do órgão responsável.

a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta poderá ser executada a qualquer hora do dia.

o serviço de limpeza das ruas, praças, passeios e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executadas pelo serviço público, ou mediante concessão.

os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviço e os industriais poderão ser responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta à sua residência ou estabelecimento.

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457941201151158

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 67 (sessenta e sete) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 72 (setenta e dois) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

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457941200235121

Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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