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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 236/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dom Pedrito | Legislação Municipal de Dom Pedrito
Fundamentando-se no Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
( ) No prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, será dada a posse.
( ) Nos casos que a lei indicar, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 236/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dom Pedrito | Legislação Municipal de Dom Pedrito
Para responder a questão, considere o Plano de Carreira do Magistério do
Município de Dom Pedrito.
São requisitos básicos para o exercício como membro do Magistério Público Municipal,
além daqueles determinados para todo o serviço público no Regime Jurídico Único, possuir a seguinte
escolaridade:
I. 2º Grau completo com formação específica para o Magistério para lecionar na área II.
II. 2º Grau completo com formação específica para o Magistério para lecionar na área I.
III. 2º Grau com ou sem Magistério, mais formação de Educação Licenciatura Plena para lecionar na
área II.
IV. Curso Superior específico para especialista em Educação.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 236/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dom Pedrito | Legislação Municipal de Dom Pedrito
Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991,
aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a
igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado: