Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200885874

Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

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457941200266301

Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Supremo Tribunal Federal | Superior Tribunal de Justiça

Analise as assertivas:

I - É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura, ainda que indiretamente interessados, e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados.

II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de catorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Não respondida.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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457941200059292

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | Estrutura do Poder Judiciário

Jamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho em face de sua empregadora “Amanda e Armando Ltda.”. Admitindo-se que o ato danoso constitua crime contra a organização do trabalho, devendo ser objeto de ação penal, é correto afirmar que para processar e julgar as referidas ações a competência é da

Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e da Justiça Federal para a ação penal.

Justiça Federal para a ação indenizatória e da Justiça do Trabalho para a ação penal.

Justiça Estadual para a ação indenizatória e para a ação penal.

Justiça Federal para a ação indenizatória e para a ação penal.

Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e para a ação penal.

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457941200319553

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

A Constituição Federal determina que a União crie ouvidorias de justiça, que serão competentes para receber reclamações e denúncias contra membros do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o controle abstrato de constitucionalidade, declarando, em tese e como questão principal de eventual procedimento de controle administrativo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça pode avocar processos disciplinares e determinar, dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de membro do Poder Judiciário.

O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto por algumas pessoas estranhas ao Poder Judiciário fere a independência desse poder, tanto que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os dispositivos que versam sobre a composição do Conselho.

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457941200647179

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da
República e o Vice-Presidente.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do
Congresso Nacional.

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457941201686096

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Justiça Militar

Texto associado

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências,
julgue os próximos itens.

Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

ERRADO

CERTO

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457941201372649

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Assinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.

O CNJ é um órgão autônomo responsável por proceder à revisão do conteúdo de ato jurisdicional.

Como um órgão autônomo vinculado ao Poder Legislativo, compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres dos juízes.

Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

O CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário, responde pela uniformização das decisões judiciais dos tribunais nacionais.

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457941202011510

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Supremo Tribunal Federal

Considere as seguintes situações:

I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.

III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,

Justiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.

Justiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.

Justiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.

Justiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.

Justiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.

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457941201719812

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.

O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência sobre todos os órgãos do Judiciário.

ERRADO

CERTO

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457941201012227

Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário | Conselho Nacional de Justiça | Judiciário

Marque a opção correta:

Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.

A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.

O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.

O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

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