questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem
Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município
de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar
008/05.
Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto é o valor
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2º O sujeito fica obrigado a apresentar ao órgão
fazendário declaração acerca dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.”
Analise as afirmações a seguir.
I - Na transmissão do domínio útil, a base de cálculo
do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
II - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, a base de cálculo do ITBI será
1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
III - Na transmissão da nua propriedade, a base de
cálculo do ITBI será 2/3 (dois terços) do valor venal
do imóvel.
É correto apenas o que se afirma em
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei Complementar nº 248/2018 - Plano Diretor de Contagem
Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.
Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem,
assinale a alternativa que não apresenta hipótese
de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Ano: 2024Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei Orgânica Municipal de Contagem
Com relação à Lei Orgânica do Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 2.017/1989 - Estatuto dos Servidores de Contagem
De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021,
que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos
da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá
outras providências, não é uma competência privativa da
Mesa da Câmara:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem
Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma
competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem
Assinale a alternativa que apresenta uma definição que encontra amparo normativo na ResoluçãoRDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, cujo texto dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem
No que se refere às disposições do Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem
Leia o excerto do Código Tributário do Município de
Contagem apresentado a seguir.
Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação
proposta entre elas.
I - A incidência do imposto independe da existência
de estabelecimento fixo
PORQUE
II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.017/1989 - Estatuto dos Servidores de Contagem | Legislação Municipal de Contagem
Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Contagem e dá outras providências,
assinale a alternativa correta.