Questões

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento

A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.

Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente.

Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.

Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

Gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias e nas demais áreas e equipamentos públicos, no âmbito do Município de Contagem;

Organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e transportes no Município de Contagem, observado o planejamento municipal e metropolitano e coordenar a sua implementação;

Autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal.

A proposta do acordo de leniência poderá ser feita a qualquer tempo, independentemente da conclusão do relatório a ser elaborado no processo administrativo de responsabilização.

A proposta do acordo de leniência não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.

A colaboração com as investigações, para ser considerada efetiva, deverá resultar na identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando for o caso, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.

Compete privativamente ao prefeito celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo do Município de Contagem, sendo vedada a sua delegação.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara. 

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de dois terços dos membros da Câmara. 

A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual. 

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – pela maioria do eleitorado do município. 

enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.

a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.

o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.

a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.

no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

guardar sigilo sobre assuntos das repartições.

proceder de forma desidiosa.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

representar contra ilegalidade ou abuso de poder

o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia, dentre outros, de atendimento à criança nas creches e pré-escola e no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

a educação, direito de todos, dever do Poder Público e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

é obrigatório o Ensino Religioso confessional nas escolas públicas municipais, com matrícula sendo efetivada em todos os turnos para os Ensinos Fundamental e Médio. 

as escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais de educação ambiental, para o trânsito, e de atividades cívicas. 

Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.

Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro.

Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro.

Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.

Operação Urbana Consorciada, que consiste na intervenção coordenada pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação de agentes privados, aprovada por lei específica, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o instrumento por meio do qual o direito de construir pode ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Contribuição de Melhoria, compreendida como o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis objeto de alienação onerosa entre particulares.

Direito de Preempção, que consiste na cobrança dos proprietários de imóveis privados situados em área direta ou indiretamente beneficiada por obras executadas pelo Poder Público por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta.