Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:

Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal.

Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.

Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara

Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo.

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457941201465031

Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.

Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.

I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo

PORQUE

II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Sobre as asserções é correto afirmar que

I é verdadeira, e a II é falsa.

I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

I é falsa, e a II é verdadeira.

I e II são falsas.

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457941201074482

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei Orgânica Municipal de Contagem

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento

A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

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457941201024695

Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em

O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias.

O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele.

Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.

Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP.

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457941200893124

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos prioritários do município de Contagem:

Preservar a sua identidade cultural e artística, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.

Colaborar com as sociedades empresariais na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Assegurar a permanência da cidade como espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

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457941201530164

Ano: 2024Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Educação e Cultura de Contagem e a Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação do Município de Contagem.

( ) Integram o Quadro Setorial da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) todos os servidores ocupantes de cargos, de provimento efetivo ou em comissão, voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino da FUNEC.

( ) O Centro de Memória da Educação de Contagem, criado em 2021, tem por finalidade recuperar e divulgar a memória e a história da Rede Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem e promover ações de valorização e preservação do patrimônio educativo material e imaterial do município junto às escolas e à comunidade.

( ) O cargo de Diretor de Escola Municipal é de provimento em comissão, o que faculta a seu ocupante exercer outro cargo na administração pública, direta ou indireta, em qualquer esfera da Federação, ainda que este possa ser convocado sempre que houver interesse da administração municipal.

( ) A Casa de Cacos é um casarão histórico construído e revestido com mosaicos de louças e cerâmica, localizado no bairro Bernardo Monteiro, em Contagem; considerado um dos mais importantes patrimônios culturais e históricos da cidade, o espaço ficou temporariamente fechado devido a um processo de restauração estrutural, que perdurou de setembro de 2023 ao início deste ano.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

F, F, V, F.

F, F, F, V.

V, V, V, F.

V, V, F, V.

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457941201386715

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei Complementar nº 248/2018 - Plano Diretor de Contagem

A Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Betim, a qual envolve a barragem Vargem das Flores, fundamental ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Considerando a relação existente entre os instrumentos de política ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a inserção metropolitana da Vargem das Flores e as disposições do Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de proteção integral, sendo vedado o parcelamento do solo ou o desenvolvimento de outras atividades econômicas que gerem impacto ambiental.

O Município de Contagem não pode estipular normas ou regras de uso, ocupação ou parcelamento à área da APA Vargem das Flores, em virtude de essa área ser unidade de conservação estadual, presumindo-se a hierarquia entre os entes federativos.

A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável; contudo, é possível o estabelecimento de normas e regras para a utilização da propriedade privada dentro de seu perímetro.

A previsão de regras municipais sobre a área da barragem Vargem da Flores afastaria a possibilidade da aplicação de compensações por serviços ambientais pela Região Metropolitana de Belo Horizonte ao Município de Contagem.

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457941202075106

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.

Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de dois terços dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – pela maioria do eleitorado do município.

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457941200756870

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem

Considerando o artigo 4º da Lei nº. 4.043, de 01/11/2006, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon, é INCORRETO afirmar sobre as atribuições dessa autarquia:

Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

Gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias e nas demais áreas e equipamentos públicos, no âmbito do Município de Contagem;

Organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e transportes no Município de Contagem, observado o planejamento municipal e metropolitano e coordenar a sua implementação;

Autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal.

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457941201865658

Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para

para o ISSQN, próprio ou retido na fonte, será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

a TFLF será em 14 de fevereiro.

o ITBI será antes da lavratura do respectivo instrumento público.

a TFA será em 30 de outubro.

a TFLOS, considerando-se o ano de início das atividades, será no final do respectivo exercício financeiro.

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