Questões

ERRADO

CERTO

Não será computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas pelos incorporados ou matriculados em órgão de formação de reserva, por motivo de convocação para a prestação do serviço militar inicial.

A regularização da situação militar dos brasileiros que tiverem prestado serviço militar, ou de caráter militar, nas Forças Armadas de países amigos cabe ao órgão de direção do serviço militar da respectiva Força, respeitados os acordos existentes.

Apenas aos funcionários públicos federais, estaduais ou municipais convocados para o serviço militar é assegurado o direito de retorno ao cargo ou emprego respectivo, no período de trinta dias após o licenciamento, sem prejuízo da correspondente remuneração, vencimento ou salário que têm direito a perceber dos órgãos a que estejam vinculados.

Admite-se a interrupção do serviço ativo das Forças Armadas, com a expulsão do incorporado, quando este vier a ser condenado, por sentença irrecorrível, resultante de prática de crime comum, ainda que em caráter culposo.

São isentos do serviço militar os arrimos de família, enquanto estiverem em tal situação.

Aos Municípios.

Aos Estados e Municípios.

Ao Estado Maior das Forças Armadas (EMFA).

Aos Estados.

Ao Exército Brasileiro.

CERTO

ERRADO

Seleção Militar.

Seleção.

Incorporação.

Matrícula.

Convocação.

12 meses.

1 semana.

6 meses.

36 meses.

1 mês.

polícias civis e polícias militares. 

polícias civis, polícias militares e polícias penais. 

polícias militares e corpos de bombeiros militares. 

polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.  

O serviço militar temporário se destina ao ingresso nacarreira militar de que trata o §2º, do art. 3º, da Lei nº6.880, de 9 de dezembro de 1980. 

O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade. 

Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento. 

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos dê ensino destinados à formação, residência médica ou pósgraduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.  

O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado insubmisso.  

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 21 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 55 anos.

O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 24 meses.

Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 anos de idade.

Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1o de janeiro e 30 de dezembro, no ano em que completarem 18 anos de idade.

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

De acordo com o art. 13 da Lei 4.375, 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar) a seleção das pessoas para o serviço militar inicial deve ser realizada avaliando os seguintes aspectos: (i) físico; (ii) cultural; (iii) religioso; (iv) psicológico; (v) moral; (vi) racial.

As mulheres são isentas do Serviço Militar obrigatório em tempo de paz e da mobilização, tanto em tempo de paz, como em tempo de guerra.

O Serviço Militar inicial tem a duração normal de 12 meses, mas pode ser reduzido ou prorrogado por, no máximo, 2 meses.

A Lei do Serviço Militar não veda a prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias, mas este serviço está condicionado às conveniências e oportunidades de cada Força Armada, nos termos de regulamentação específica.