Questões

o Colégio de Procuradores de Justiça.

os Procuradores de Justiça.

os Promotores de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

o Procurador-Geral de Justiça.

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;

Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento;

Corregedor-Geral do Ministério Público, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento.

Procurador de Justiça com atribuição criminal, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;

Conselho Superior do Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento;

eficácia limitada e executoriedade imediata.

eficácia contida e executoriedade imediata.

eficácia contida e executoriedade condicionada.

eficácia plena e executoriedade condicionada.

eficácia plena e executoriedade imediata.

Criminais.

Cíveis.

Administrativas.

Especializadas.

Cumulativas ou Gerais.

o Procurador-Geral de Justiça e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

a Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o Conselho Superior do Ministério Público;

a Promotoria de Justiça com atribuição criminal e o Procurador-Geral de Justiça;

a Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o Procurador-Geral de Justiça;

dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.

receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

05 (cinco) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

10 (dez) dias.

60 (sessenta) dias.

Pode ser realizada por promotor de Justiça, da mais elevada entrância, designado pelo procurador- geral de Justiça para este fim.

Pode ser determinada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Será realizada apenas pelo corregedor-geral do Ministério Público.

Tem por objeto a elaboração de relatório visando ao vitaliciamento do membro do Ministério Público.

Serve para a apuração de atos praticados pelo membro do Ministério Público que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição.

Em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, desde que assegurada a ampla defesa e obedecido procedimento próprio, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, sendo necessária a deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça elaborar as listas sêxtuplas a serem encaminhadas para a definição dos ocupantes das vagas destinadas aos membros do Ministério Público nos Tribunais.

As Procuradorias de Justiça, classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas, serão instituídas por ato do Conselho Superior do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

O plano geral de atuação do Ministério Público, elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, será aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça, e a ele compete conferir exercício ao ProcuradorGeral de Justiça.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.