Questões

Quando investido no mandato, incorrer em incompatibilidade prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e legais pertinentes em vigor;

Não observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

Exercer a contento o cargo que lhe seja confiado na Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;

Comparecer às Reuniões quando desejar pontualmente, salvo motivo comprovado, e participar das votações quando desejar, salvo quando se encontre impedido;

Desempenhar fielmente o mandato político, não atendendo ao interesse público e sim as diretrizes partidárias;