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Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao contrário - à pessoa. Solteira , casada , viúva , desquitada , divorciada , pouco importa . O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa . Só essa finalidade , data venia , põe sobre a mesa a exata extensão da lei .Caso contrário , sacrificar-se- á a interpretação teológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal " .( REsp.182223/SP , Relator Min . Luiz Vicente Cernicchiaro ) . Acerca da legislação que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família , considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) . assinale a alternativa correta :
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRF-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em
que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de
devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa
ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da
loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o
espaço para a administração da galeria. Em função da dívida
não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou
com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e
o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem
penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao
entendimento legal e sumulado sobre bem de família.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Com relação ao direito civil, julgue o item.
Suponha‐se que Joana e sua família residam em um
imóvel que possui dívidas de IPTU. Nesse caso, não há
que se falar em bem de família e o imóvel poderá ser
penhorado e alienado judicialmente para quitar a dívida
de IPTU.
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Considere os seguintes bens encontrados na residência do executado Douglas, durante diligência realizada em reclamação trabalhista contra ele ajuizada.
I. Plantação de milho.
II. Quadro do pintor Romero Brito.
III. Escultura de prata com pedra ametista.
IV. Forma elétrico marca X modelo G.
De acordo com a Lei nê 8.008/1590, que trata da impenhorabilidade do bem de familia, em regra, EXCLUEM-SE desta restrição
os bens indicados APENAS em
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por
regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo
dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta
regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia
ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais: