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Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: SAMAE de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.155/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Jaguariaíva
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao processo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade
constitui fundamento para a revisão do processo.