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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada
a regular matéria que exceda os limites da economia interna
da Câmara, de sua competência privativa, e não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente
da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria
de projeto de Decreto-Legislativo
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda
matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita
à sanção do Prefeito, é denominada de
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:
Na presente legislatura, há quatro partidos com representação
na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam
ser nomeados os Vereadores membros da Comissão
Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A,
B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores
desejam ver como membros da Comissão, discordando,
no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido
D, que pretendia ser membro da referida comissão. O
Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas
e nomeia como membros da Comissão de Justiça e
Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando
de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da
Câmara
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar
matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial
ou, ainda, de investigar fatos determinados de
interesse da Administração. Nesse sentido, a função de
apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos
Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é
atribuída às
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Por meio de acordo entre os Partidos com representação
na Câmara Municipal, foram constituídas duas Comissões Permanentes, tendo sido dispensado o processo de
votação para a escolha dos componentes dessas comissões. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, esse procedimento