A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os
requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:
Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da sindicância:
Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica. Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora
Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):
I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;
II sempre cumprir as ordens superiores;
III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;
IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:
Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de
Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA: