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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Orçamento Público
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens
subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de
1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do
STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito
externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o
Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado,
obrigatoriamente, de autorização específica do Senado
Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a
contratação de operações de crédito para o custeio de
despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado
descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um
quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente
federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.
I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:
I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Sobre o regime constitucional das finanças públicas
é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao tratar do orçamento público, NÃO é correto afirmar
que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, é aquela que instituir
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Serra Talhada - PE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Leia as afirmativas a seguir:
I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Com relação às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
III. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRB - 6ª Região (MG-ES)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação no projeto
de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na
Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
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