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Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Câmara de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Peri é economista responsável pela execução
do orçamento de determinado órgão federal e, nos
termos da Constituição Federal, tem o dever de
executar as programações orçamentárias, adotando
os meios e as medidas necessários com o propósito
de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade. Esse comando não impede o
cancelamento necessário à abertura de créditos:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária
anual (LOA) terá de conter
Ano: 2023Banca: Instituto SEPRODOrganização: Prefeitura de Poço Verde - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Acerca das disposições constitucionais sobre finanças públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Il. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados
coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Está correto o que se afirma:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRN - 10ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
As contribuições para a seguridade social ostentam
natureza tributária e destinação prioritária, mas não
exclusiva, podendo servir para financiar outros projetos
de interesse nacional.
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a
alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição
Federal.
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Orçamento Público
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo
Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu
apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual Municipal, analise as
afirmativas a seguir.
I. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
II. Os recursos transferidos não integrarão a receita para
fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa
com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente
federado.
III. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos
no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
IV. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser
aplicadas em despesas de capital.
Está em conformidade com o Art. nº 166-A da Constituição
Federal o que se afirma apenas em
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
A partir de projeto de lei de iniciativa da quase totalidade dos
Deputados Estaduais, e que veio a ser sancionado e promulgado
pelo Governador do Estado, foi editada a Lei nº X, do Estado Alfa.
Esse diploma normativo foi muito comemorado pela população,
pois criou um programa de auxílio à moradia de pessoas
carentes, de caráter emergencial, consistente no custeio parcial
de aluguel, observados os limites máximos e os requisitos ali
previstos.
O funcionamento do programa demandava regulamentação do
Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para
que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o
Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não
regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente
inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o
Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista
na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
..