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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores efetivos e estáveis, determinados por meio de sorteio.
( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São segurados do RPPS o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.
( ) São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.
( ) É permitido ao segurado do IPREV a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre | Lei Orgânica Municipal de Arroio do Padre
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, em seu Art. 107, o executivo
manterá sistema de controle interno a fim de:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, é de
competência comum da União, do Estado e do Município,
entre outros:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proteger o meio ambiente e promover a poluição em
qualquer de suas formas.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) Os servidores que executem serviços insalubres farão jus
a um adicional.
(_) O adicional de periculosidade será de 30%, incidente
sobre o valor padrão do vencimento do servidor.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre | Lei Orgânica Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores são invioláveis durante e mesmo após o fim
do mandato por suas opiniões e palavras (1ª parte). É
vedado ao Vereador desde a sua posse ser titular de mais de
um cargo ou mandato público eletivo (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 12/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Arroio do Padre | Legislação Municipal de Arroio do Padre
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após quanto tempo de efetivo exercício?
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução.
(2) Reversão.
(3) Reintegração.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão judicial.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.