Questões

Resolução

Decreto Interno

Resolução Substitutiva.

Portaria.

Deliberação

I e II.

II, III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e IV.

falta ou insuficiência de motivação.

impropriedade do objeto.

desvio de poder.

omissão de formalidades ou procedimentos essenciais.

incompetência do agente que o emanou.

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

6 e 7 dias.

6 e 10 dias.

5 e 20 dias.

5 e 6 dias.

7 e 15 dias.

será obrigatoriamente pessoal, no entanto, se Magda não for encontrada, a citação será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado.

poderá ser feita pessoalmente ou por carta com ou sem aviso de recebimento.

será obrigatoriamente por carta com aviso de recebimento e, caso Magda se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa.

será obrigatoriamente pessoal, e, se Magda não for encontrada, o feito deverá ser suspenso até que se tenha notícia do paradeiro da servidora, vez que não é admitida qualquer outra modalidade licitatória a não ser a pessoal.

poderá ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, cabendo ao Poder Público optar por uma destas hipóteses, conforme o caso.

deverá aguardar, obrigatoriamente, mais oitenta dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

poderá considerá-lo imediatamente provido na esfera administrativa.

deverá, obrigatoriamente, aguardar a decisão do recurso, inexistindo prazo para tanto, haja vista tratar-se de prerrogativa da Administração púbica, advinda da supremacia do interesse público.

poderá considerá-lo imediatamente rejeitado na esfera administrativa.

deverá aguardar mais vinte dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

pelo Governador do Estado.

pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.

pelo Secretário de Estado.

pela Procuradoria Geral de Justiça.

pela Procuradoria Geral do Estado.

intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

realizar o contraditório com a empresa contratada.

determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.

ouvir o órgão de consultoria jurídica.