Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre a cultura, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) O Município estimulará a cultura em suas múltiplas
manifestações, apoiando e incentivando a produção, a
valorização, a difusão e a circulação de bens culturais.
( ) É dever do Município implantar um programa de ação
cultural.
( ) Estabelecer diretrizes e prioridades para o
desenvolvimento histórico constitui um dos programas de
ação cultural.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
dependerão do voto favorável de dois terços dos
Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com
vistas à cassação do mandato.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o
Vereador não poderá, desde a posse:
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad
nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista ou empresas concessionárias de serviço
público.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada.
III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.
Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.