Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200012661

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Normas Municipais de Santa Rosa | Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam:

I. Aumentar o horário de funcionamento das instituições públicas.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender a situações de calamidade pública.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

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457941201740663

Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa- RS os benefícios do plano de assistência à saúde ou assistência social compreendem: Quanto ao servidor:

Licença por acidente em serviço

Nenhuma das alternativas

Licença Prorrogada

Auxilio Funeral

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457941200019595

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O provimento de função gratificada não poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do município.

( ) É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

( ) A gratificação pelo exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento não será incorporada ao vencimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F.

F – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

V – F – F.

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457941200525356

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Ivanilda era servidora estável no Município de Santa Rosa, mas em decorrência de sentença judicial foi demitida do serviço público, respeitando todas as previsões em lei para tal demissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa promulga que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em:

Julgado.

Juízo.

Parcimônia com o princípio da publicidade.

Parcimônia com o princípio da pessoalidade.

Sigilo.

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457941202035342

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

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457941201916832

A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, institui que em alguns casos poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Esses contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional.

Desvio de função.

Férias proporcionais ao término do contrato.

Inscrição em sistema oficial de previdência social.

Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do município.

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457941201423245

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos, precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:

I. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.

II. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.

III. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

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457941201229637

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:

I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.

II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.

III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

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457941200155547

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Férias.

II. Licenças não remuneradas.

III. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Quais estão corretos?

Apenas I e III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

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457941201064846

Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Será concedida licença de até 03 dias, com apresentação de atestado médico que comprove a doença da filha, contado o prazo a partir da emissão do atestado.

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês sem interrupção.

Somente será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, até o máximo de seis meses.

A licença somente será deferida se a assistência direta de Tina Turner for indispensável à filha e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento, pela administração municipal.

A partir do segundo atestado médico, inclusive este, no mesmo mês, somente será aceito se estiver acompanhado de laudo médico da junta médica oficial do município.

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