Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação ao direito de petição, analise as assertivas abaixo:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo.

II. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: FUMSSAR - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, é INCORRETO afirmar que:

A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

A pessoa legalmente investida em cargo público é servidor público.

As nomeações para cargos em comissão dependem de prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Função gratificada atenderá encargos de direção, chefia ou assessoramento.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:

I. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.

II. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.

III. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I.

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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

José galgou cargos importantes nas grandes empresas em que atuou, e sempre foi comprometido com o resultado do setor pelo qual era responsável. Para tanto, trabalhava sem contabilizar as horas trabalhadas nos finais de semana ou feriados. No Município de Santa Rosa, de acordo com o Plano de Carreira, o servidor que perceber o pagamento de gratificação por dedicação plena não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada:

Fixa.

Expedida.

Extraordinária.

Ordinária.

Transitória.

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Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Será concedida licença de até 03 dias, com apresentação de atestado médico que comprove a doença da filha, contado o prazo a partir da emissão do atestado.

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês sem interrupção.

Somente será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, até o máximo de seis meses.

A licença somente será deferida se a assistência direta de Tina Turner for indispensável à filha e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento, pela administração municipal.

A partir do segundo atestado médico, inclusive este, no mesmo mês, somente será aceito se estiver acompanhado de laudo médico da junta médica oficial do município.

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457941200563559

Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados e dos municípios acontecerá nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício da função de confiança, com ônus para o Município.

II. Em casos previstos em leis específicas.

III. Para cumprimento de convênio.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

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Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os casos hipotéticos abaixo, considerando o último período de 12 meses de vigência da relação entre o município e os servidores públicos:

• James Brown faltou ao serviço, sem justificativa, por 5 dias.

• Robert Plant faltou ao serviço, sem justificativa, por 10 dias.

• Michael Jackson esteve de licença paternidade.

Quais dos servidores terão descontos em suas férias?

Apenas James Brown e Michael Jackson.

Apenas Robert Plant e James Brown.

Apenas James Brown.

Apenas Robert Plant.

Robert Plant, Michael Jackson e James Brown.

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457941200012661

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Normas Municipais de Santa Rosa | Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam:

I. Aumentar o horário de funcionamento das instituições públicas.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender a situações de calamidade pública.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

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457941200671040

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Em relação ao serviço extraordinário previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.

O serviço extraordinário não poderá ser realizado sob a forma de plantões, em nenhuma hipótese.

Mediante acordo, poderá ser instituído o regime de compensação de horários na equivalência hora trabalhada por hora compensada, com exceção dos sábados, domingos e feriados, cuja hora será compensada em dobro.

Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder duas horas diárias.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não sujeito ao controle de ponto exclui a remuneração por serviço extraordinário.

A prestação dos serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.

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457941200067015

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença por acidente de serviço, analise as assertivas abaixo:

I. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

II. Equipara-se ao acidente de serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

III. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado somente poderá ser tratado via Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de atendimento em instituição privada, a conta não será custeada pelo Município.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II e III.

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