Questões

Toda dúvida levantada em Plenário sobre a interpretação do Regimento Interno é considerada como moção.

O aparte não pode ultrapassar dez minutos e o vereador só poderá apartear o orador se este o permitir.

Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente.

A moção depende de parecer e será apreciada em dupla discussão e votação.

Cada Vereador terá o tempo de quinze minutos para a discussão da moção.

obtenção de empréstimos junto a particulares.

aprovação de leis complementares.

alienação de bens imóveis.

realização de sessão secreta.

criação de cargo, emprego ou função.

O Presidente da Câmara poderá fazer parte da Comissão Permanente.

Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente.

Ao Presidente da Câmara não é permitido, na qualidade de Vereador, assinar proposições.

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que assim seja aprovado por um terço dos seus membros.

O Presidente da Câmara poderá fazer parte de Comissão Especial de Inquérito.

04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

01 (um) ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

06 (seis) meses, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

06 (seis) meses, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, Fulano, ou Sicrano, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 

Fulano e Sicrano perderão o cargo automaticamente, pois não compareceram na data fixada para a posse.

Fulano e Sicrano não deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

Fulano e Sicrano têm até 30 (trinta) dias após a data fixada para a posse para assumirem os cargos, sob pena de cometimento de crime.

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, Fulano e Sicrano, ainda que haja força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.