Questões

o número máximo de sessões por mês é vinte.

o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, para uma sessão judiciária, uma administrativa e outra solene.

não pode haver convocação para sessões no período de recesso forense.

a destinada a comemorações ou recepção a pessoas eminentes será administrativa.

o Tribunal deliberará com quórum mínimo de quatro de seus membros.

suscitar conflitos de competência ou de atribuições.

responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.

assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.

aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

Representante indicado pelos Partidos Políticos.

Juiz Eleitoral mais antigo.

Diretor-Geral da Secretaria.

Representante do Tribunal Superior Eleitoral.

Procurador-Regional ou seu delegado.

tirar licença.

faltar justificadamente.

for cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o 2° grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição

gozar férias de trinta dias.

tirar licença especial na função na Justiça Comum.

I, II e III.

III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou Tribunal.

os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionando como Relator o Vice Presidente, ficando o Presidente sem direito a voto.

os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encaminhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.

dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal e, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou de- cisão.

o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral não é obrigatório.

só admite decisão colegiada.

pode ser feita por autoridade pública, órgão de direção regional de partido político ou candidato a cargo eletivo.

o prazo para o relator submetê-la à apreciação do Tribunal é de 15 dias após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

será conhecida somente se formulada em tese.

qualquer pessoa física ou associação de fins beneficentes.

qualquer pessoa jurídica de direito privado de fins econômicos.

os parlamentares e respectivos partidos políticos, exclusivamente.

o Procurador-Regional e a autoridade policial, exclusivamente.

qualquer eleitor ou Partido Político.

preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.

aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.

exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

Relator, mediante a utilização de um sistema apto a garantir a ordem decrescente de antiguidade entre os Juízes.

Corregedor-Regional Eleitoral, mediante utilização de sistema apto a garantir o caráter aleatório e a igualdade na destinação dos feitos aos Juízes.

Procurador-Regional Eleitoral, privativamente, mediante utilização de sistema eletrônico, que assegure o princípio da isonomia na divisão dos feitos entre os Juízes.

Presidente, mediante utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os Juízes.

Diretor-Geral da Secretaria, mediante a utilização de sistema eletrônico, observando-se a ordem crescente de antiguidade entre os Juízes.