Questões

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até:

I. Dois dias, para se alistar como eleitor.

II. Cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

III. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de tio ou tia.

Quais estão corretas?

Anderson entrou em exercício no cargo de Auxiliar de Serviço Bucal da Prefeitura Municipal de Tupandi, em janeiro de 2015. Assim, o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

Marciano foi aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tupandi, realizado em 2013, para o cargo de Operário. Em 2014, foi chamado pela Prefeitura para tomar posse. Em relação ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licenças sem remuneração previstas no referido capítulo:

I. Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar.

II. Licença para desempenho de mandato classista.

III. Licença voluntária incentivada.

Quais estão corretas?

O Art. 139 define as penalidades aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Suspensão.

( ) Demissão.

( ) Destituição de cargo ou função de confiança.

( ) Advertência.

( ) Conscientização verbal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado.

III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.

Quais estão corretas?

Dentre os adicionais que poderão ser pagos aos servidores municipais, segundo o Art. 81 do referido Regime, estão os:

I. Por tempo de serviços.

II. De penosidade.

III. De periculosidade.

IV. Por dedicação integral.

Quais estão corretas?

De acordo com o que determina o §11 do Art. 21, o servidor não aprovado no estágio probatório será ______________ ou, se estável, _______________ ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.