Questões

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa. 

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.

Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.

O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até a sentença de primeiro grau.

Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando se tratar de ação pública condicionada.

Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos advogados, sob pena de nulidade.

Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

não deverá ser extinta a punibilidade de nenhum dos agentes, considerando que já houve recebimento da queixa-crime, não cabendo mais a desistência;

deverá a ação penal prosseguir apenas em relação a Renato, pois houve renúncia ao direito de queixa apenas em relação a Lucas;

deverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de ambos os querelados, pois houve renúncia ao direito de queixa.

não deverá ser extinta a punibilidade de Renato, devendo o processo prosseguir em relação a ele, já que o perdão foi concedido apenas a Lucas;

concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

exclusiva do ofendido, mediante queixa.

Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.

Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.

O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.

Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.

o Ministério Público deve se manifestar sobre a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.

Carlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.

o Ministério Público deve concordar com a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.

as demais partes devem se manifestar sobre a desistência, tendo em vista que, após arrolada, a testemunha não mais se vincula à parte que a arrolou, mas ao processo. 

à parte não cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.

Tem a pena reduzida em dois terços.

Tem a pena reduzida em um terço.

Fica isento de pena.

Tem a pena reduzida pela metade.

Tem a pena reduzida em três quintos.

No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.

No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.