Questões

I. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados, não será inferior a 120% do valor do salário-mínimo vigente no país, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

I. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

Marque a alternativa CORRETA:

I. O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL. 

II. O funcionário com estabilidade perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL.

I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

II. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

III. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo.

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter preferencial e exclusivamente efetivo.

II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.

I. A exoneração de cargo em comissão se dará exclusivamente a pedido da chefia imediata do funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A redistribuição é o deslocamento do funcionário para um novo cargo com vencimentos e benefícios inferiores, como forma de punição por cometer ato contrário à legislação municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, entre outras previstas em lei, a transferência, a readaptação e a reversão.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

I. Para os efeitos desta lei, o funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A investidura em cargo público ocorrerá antes da posse, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: 

I. O funcionário responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. 

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. 

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é de trinta dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.