Questões

Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre:

I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI).

III- Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC);

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se nas hipóteses das alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:

I- Estar no exercício dos direitos políticos.

II- Ser maior de 18 anos.

III-Ter no mínimo nível médio completo.

IV-Ser brasileiro.

Estão CORRETAS as condições previstas em:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir:

I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Assinale

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.

II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.

Assinale

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:

I. A desistência, definitiva ou temporária, de candidato aprovado em concurso público deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao Secretário Municipal de Administração.

II. O candidato nomeado pode desistir do concurso até dez dias úteis posteriores à data da posse.

III. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados no concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do respectivo concurso público.

Assinale

De acordo com a Lei nº 78/2019 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Dores do Indaiá/MG, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, preservando como data de aniversário da cidade o dia