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Ano: 2023Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá
A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para o Município, preservando
como data de aniversário da cidade o dia
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 43/2014
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um
tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do
descumprimento das disposições do Código de
Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu
regulamento:
Ano: 2023Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá
A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 78/2019
O art. 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Dores do Indaiá/MG estabelece que a
investidura em cargo público ocorrerá com a:
Ano: 2023Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá,
analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente
pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das
eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a
cooperação com o Estado ou com a União para a execução de
serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que
apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá
Conforme a legislação municipal, são de competência
do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos
sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana
(IPTU).
II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou por acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão, exceto de direitos e sua aquisição
(ITBI).
III- Vendas a varejo de combustível líquidos e
gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC);
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 43/2014 | Legislação Municipal de Dores do Indaiá
A respeito do auto de infração lavrado pela
fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar
Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura
do infrator, ou no caso de recusa, a de duas
testemunhas.
( ) Enquanto não confirmado o auto de infração
pela chefia da fiscalização, não responderá o
infrator pela penalidade nele contida.
( ) A lavratura do auto de infração ilide a
aplicação das demais penalidades de natureza
civil ou criminal.
( ) É obrigatório que o auto de infração contenha
a indicação das irregularidades e o prazo para
que sejam sanadas, o prazo para interposição
de recursos e o prazo para pagamento da
multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
Ano: 2023Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá
O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função de
Ano: 2023Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 78/2019
Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Dores do Indaiá,
analise as afirmativas a seguir:
I. A desistência, definitiva ou temporária, de candidato aprovado
em concurso público deve ser feita mediante requerimento
escrito endereçado ao Secretário Municipal de Administração.
II. O candidato nomeado pode desistir do concurso até dez dias
úteis posteriores à data da posse.
III. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua
classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos
aprovados no concurso, aguardando nova convocação, que pode
ou não vir a efetivar-se no período de vigência do respectivo
concurso público.
Assinale
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Planos de Cargos e Comissões - Lei Complementar nº 79/2019
O prazo estabelecido pela Lei Complementar nº
79/2019 para validade do processo seletivo é de: