Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
No que se refere ao Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF), assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º
4.990/2012 a entidades privadas.
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria
disposição da Lei Orgânica do DF.
Julgue o item a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos
Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será
computado como exercício efetivo para efeito de
concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do
serviço público, mas não valerá para fins de
aposentadoria.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
Com a estruturação da PCDF e sua vinculação à Secretaria de
Segurança Pública, nos primeiros anos de Brasília, passou-se
a exigir, para o ingresso nos cargos de sua estrutura, nível
superior em qualquer área de graduação. Entretanto, para o
cargo de delegado de polícia, é exigido curso de bacharelado
em direito.