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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEAP-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
São valores fundamentais do Distrito Federal, expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, EXCETO:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMS
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital no
1.254/1996 estabelece que as isenções
relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar no
24/1975. A disciplina
estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SESC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Conhecimentos Técnicos sobre o SESC-DF | Legislação do Distrito Federal
Criado em 1946, o Serviço Social do Comércio (Sesc) é uma
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal
No que se refere ao Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º
4.990/2012 a entidades privadas.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria
disposição da Lei Orgânica do DF.
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Julgue o item a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos
Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será
computado como exercício efetivo para efeito de
concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do
serviço público, mas não valerá para fins de
aposentadoria.
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal
No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito
Federal, a intimação é realizada
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 9.264/1996 - Carreira Policial Civil | Legislação do Distrito Federal
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
Com a estruturação da PCDF e sua vinculação à Secretaria de
Segurança Pública, nos primeiros anos de Brasília, passou-se
a exigir, para o ingresso nos cargos de sua estrutura, nível
superior em qualquer área de graduação. Entretanto, para o
cargo de delegado de polícia, é exigido curso de bacharelado
em direito.
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