Questões

Quando se amoldarem, direta ou indiretamente, ao conceito de discriminação trazido pela resolução, qualquer conduta será como tal considerada, desde que praticada de maneira intencional.

Considera-se “âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para os fins da Resolução, qualquer local onde sejam desenvolvidas atividades da Instituição relacionadas à prestação jurisdicional de 1º e 2º graus e à administração, excetuadas aquelas relativas ao ensino, pesquisa, extensão e cultura.

A resolução estabelece tratamento idêntico para todas as notícias recebidas pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, sejam envolvendo magistrados, servidores efetivos ou comissionados. 

São agentes públicos para a referida resolução, entre outros, magistrados, servidores efetivos e comissionados, ainda que sem vínculo efetivo com a Administração Pública, inclusive em exercício provisório.

Recebida denúncia anônima de assédio moral, sexual ou discriminação, caberá às Comissões de Prevenção e Enfrentamento o levantamento de provas da materialidade dos fatos da notícia.

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

O salário família será concedido ao servidor municipal participante do Regime próprio de Previdência Municipal, na forma e de acordo com o disposto com a lei que o regulamentar. 

O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 

O servidor que prestar serviço noturno fará jus a um adicional de 100% sobre o valor-hora trabalhado

zelar pela observância da metodologia e dos padrões estabelecidos para gestão da Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

monitorar o cumprimento das metas estratégicas e avaliar o desempenho da Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

avaliar continuamente o desempenho das metas estratégicas e das metas nacionais, interagindo com as demais unidades para assegurar o alcance das metas.

propor o desenvolvimento de iniciativas que assegurem o alcance das metas estratégicas e das metas nacionais;

deliberar acerca de metas, indicadores e iniciativas, assegurando sua adequação e suficiência para o alcance das metas estratégicas e das metas nacionais;

A formação de grupos de gestores composta exclusivamente por magistrados e especialistas externos, priorizando a independência técnica sobre a integração interna.

A implementação de programas de gestão baseados exclusivamente em dados quantitativos de produtividade, desconsiderando a necessidade de engajamento coletivo de diferentes atores institucionais.

A criação de uma instância consultiva em que magistrados e servidores possam sugerir melhorias sem, no entanto, participarem diretamente da formulação e execução das estratégias de gestão de pessoas.

A participação efetiva de representantes de magistrados e servidores em comitês gestores que deliberam sobre o planejamento, execução e aprimoramento contínuo das estratégias institucionais de gestão de pessoas.

A estruturação de uma política de gestão participativa que prioriza a consulta pública geral, em detrimento da integração de magistrados e servidores nos processos de tomada de decisão interna.