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Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itatiaiuçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu | Legislação Municipal de Itatiaiuçu
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu,
Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itatiaiuçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu | Legislação Municipal de Itatiaiuçu
Analise as seguintes afirmativas associadas à
Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V
as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A permissão de serviço público a título precário
será outorgada por decreto do Prefeito, após
edital de chamamento de interessados para
escolha do melhor pretendente.
( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle
tarifário do município.
( ) Em todo ato de permissão ou contrato de
concessão, ao município se reservará o direito
de verificar a regularidade do cumprimento da
legislação trabalhista pelo permissionário ou
concessionário.
( ) A concessão de serviço público só será feita
com autorização legislativa, mediante contrato,
observada a legislação específica de licitação e
contratação.
Assinale a sequência correta.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu,
Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município,
assinale a alternativa incorreta.
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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.
Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:
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No tocante às disposições e determinações da Lei
Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente,
é correto afirmar que