Questões

A promoção dar-se-á no interstício mínimo de cinco anos e refere-se à passagem, em sentido vertical, de uma Classe para outra, na mesma Referência, por meio de seleção. 

A progressão é a passagem de uma Referência para outra imediatamente superior, durante o estágio probatório do servidor, e dar-se-á dentro da mesma Classe. 

Os servidores nomeados para o cargo de Analista do Executivo serão remunerados por subsídio, assegurado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação. 

O ingresso no cargo de Analista do Executivo dar-se-á na Classe I da primeira Referência, sempre mediante concurso público de provas e títulos.

O símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação, denomina-se Referência. 

Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.

O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.

Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.

Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.

O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.

CERTO

ERRADO

10 dias.

30 diaa

5 dias.

20 dias

15 dias

Os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental. 

A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua, permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das instituições de ensino.

A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o natural devem estar inscritas de forma crítica nos currículos de formação dos profissionais de educação, em todos os níveis e em todas as disciplinas das ciências da natureza. 

A Política Estadual de Educação Ambiental será implementada por meio do Programa Estadual de Educação Ambiental a ser instituído por instrumento legal estadual e que deverá se caracterizar por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.

buscar argumentos que justifique sua atitude;

criar provas que subsidiem os seus atos;

consultar as respectivas comissões de ética;

revogar a decisão tomada.

solicitar aprovação da sua chefia imediata;

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses. 

na hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas; 

caso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;

na hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); 

viável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia. 

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil. 

viável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor. 

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.