Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue os itens de 111 a 114.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado, pela prática de crime comum, ressalvada a competência específica da justiça eleitoral.
Para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos, é de:
A Lei Complementar n° 46/1994 institui o
Regime Jurídico Único para os servidores
públicos civis da administração direta,
das autarquias e das fundações do Estado
do Espírito Santo, de qualquer dos seus
Poderes, e dá outras providências, em
seu artigo 142, que diz respeito à Licença
por Motivo de Doença em Pessoa da
Família. A respeito desse assunto, é
correto afirmar que
Segundo legislação vigente, quando um servidor público
do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato
viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo
servidor deverá:
Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao
terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo
governador para assumir a função de delegado-chefe da
instituição.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do
Espírito Santo, a nomeação será