Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201054153

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

A Constituição Federal consigna que

a lei assegurará às crianças a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

os filhos, havidos da relação do casamento, terão direitos diferentes daqueles oriundos de relações espúrias.

o casamento civil, havendo filhos adolescentes, não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

será vedada a adoção de adolescente por casais estrangeiros.

a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.

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457941201510108

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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457941201523916

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Seguridade Social | Política Social | Sustentabilidade Ambiental | Povos Indígenas

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.

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457941200863882

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 226 discorre sobre a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Assinale a alternativa que representa um dos parágrafos do Art. 226 da referida CF/1988.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

O casamento é civil e gratuita a celebração.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei não facilitar sua conversão em casamento, independentemente da classificação de gênero do indivíduo.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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457941200686571

Ano: 2025Banca: EVO ConcursosOrganização: Prefeitura de Paraisópolis - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a família, _____________, tem especial proteção do Estado.” Analise a literalidade da CF 1988 e assinale a alternativa que completa a lacuna acima:

base da sociedade

instituição importante

direito da criança

pilar da criança e do adolescente.

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457941201204063

Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

A CF/88 do Brasil em seu Art. 227 diz : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”.

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Marque a opção correta.

Os dois incisos são em parte verdadeiros, ambos se complementam e estão devidamente integrados ao Art.227 da CF/88;

Os dois incisos são falsos, mas ambos se complementam e estão devidamente integrados ao Art.227 da CF/88;

Os dois incisos são verdadeiros, ambos se complementam e estão devidamente integrados ao Art.227 da CF/88;

Os dois incisos são verdadeiros, no entanto são antagônicos ao Art.227 da CF/88, pois estes não pertencem ao referido artigo da CF/88.

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457941200130124

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever da família, da sociedade e do Estado (1ª parte). São penalmente imputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial (2ª parte). Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (3ª parte).

A sentença está:

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

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457941200546126

Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

Os benefícios tarifários, em sua maioria, variam de local para local. O único benefício garantido constitucionalmente em todo território nacional, é a:

gratuidade para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência

redução de 50% no valor da passagem de estudantes

gratuidade para pessoas portadoras de deficiência

isenção total do pagamento da tarifa para idosos maiores de 65 anos de idade

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457941201033072

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Proteção Social

A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

O casamento é civil e gratuito a celebração

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

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457941200014595

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais | Proteção Social

Pedro é escrivão da Polícia Civil de Goiás e recebeu, na delegacia, uma ocorrência na qual o declarante alega que um jovem de quinze anos está trabalhando em uma empresa, indicando ofensa à Constituição Federal por trabalho infantil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A constituição permite o trabalho em geral do adolescente e do jovem a partir dos quatorze anos, sendo aprendiz ou não, desde que não seja insalubre ou perigoso.

O menor de dezesseis anos não pode exercer atividades insalubres ou perigosas, que são permitidas somente a partir dos dezesseis anos completos.

Não há impedimentos para o trabalho do menor em questão, desde que seja contratado na modalidade aprendiz e que não exerça atividade insalubre ou perigosa.

É vedado o trabalho aos menores de dezoito anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos.

A constituição não permite o trabalho de menores de dezesseis anos, priorizando a educação e o aprendizado nessa fase da vida.

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