Questões

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

As escolas privadas são obrigadas a promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Em razão da “absoluta prioridade” que a Constituição confere a crianças e adolescentes, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitirem espetáculo em horário diverso do autorizado, sob pena de multa e, em caso de reincidência, de suspensão de programação por até dois dias.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, e tampouco é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Apenas a assertiva IV está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, ouvidas as populações dos Municípios envolvidos, nos termos e limites fixados em lei específica da União.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pela mulher.

Dentre os objetivos com base nos quais compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, estão a universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual complementar específica, sem o que não poderão ser instaladas.

ERRADO

CERTO

A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

não respondida.

A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos

Os filhos adotados têm os mesmos direitose qualificações dos filhos havidos nocasamento.

Os maiores de 60 (sessenta) anos de idade têm garantida a gratuidade dos transportes coletivos.

Os menores de 18 (dezoito) são penalmente inimputáveis.

O casamento é civil e gratuita sua celebração.

Os direitos e deveres referentes á sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e mulher.

A constituição permite o trabalho em geral do adolescente e do jovem a partir dos quatorze anos, sendo aprendiz ou não, desde que não seja insalubre ou perigoso.

O menor de dezesseis anos não pode exercer atividades insalubres ou perigosas, que são permitidas somente a partir dos dezesseis anos completos.

Não há impedimentos para o trabalho do menor em questão, desde que seja contratado na modalidade aprendiz e que não exerça atividade insalubre ou perigosa. 

É vedado o trabalho aos menores de dezoito anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos.

A constituição não permite o trabalho de menores de dezesseis anos, priorizando a educação e o aprendizado nessa fase da vida.

Senado

Presidente da República

Estado

Mercosul

Congresso Nacional

CERTO

ERRADO

Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.