Questões

A participação dos servidores em atividades políticas. 

A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário. 

A contratação de servidores temporários.

A concessão de férias remuneradas. 

Conforme estabelecido na lei que os instituiu.

Mensalmente.

Anualmente. 

A cada quatro anos. 

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

Impostos Sobre Operações Financeiras. 

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana. 

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal. 

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. 

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

prazo de concessão.

destino.

sucessão.

gratuidade e remuneração.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso. 

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.

desinstalação elétrica. 

abastecimento de água e esgotos sanitário. 

transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.

mercados, feiras e matadouros locais.

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos. 

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem. 

Realizando concursos públicos anualmente.

Criar novas regras de zoneamento urbano

Convocar eleições antecipadas

Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

Implementar uma nova tarifa de serviços públicos

Proposta de um vereador individualmente

Proposta do Prefeito Municipal

Proposta de iniciativa popular

Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal