Questões

1910 

1890 

1855

1901 

A participação dos servidores em atividades políticas. 

A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário. 

A contratação de servidores temporários.

A concessão de férias remuneradas. 

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal. 

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. 

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Proposta de um vereador individualmente

Proposta do Prefeito Municipal

Proposta de iniciativa popular

Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal

1901 

1890

1910 

1855 

Conforme estabelecido na lei que os instituiu.

Mensalmente.

Anualmente. 

A cada quatro anos. 

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

Criação de um novo imposto municipal

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal 

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

Impostos Sobre Operações Financeiras. 

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana. 

30 dias úteis

5 dias úteis

10 dias úteis

15 dias úteis

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos. 

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem. 

Realizando concursos públicos anualmente.