Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Redentora - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Redentora | Legislação Municipal de Redentora

De acordo com disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o substituto do Prefeito, nos casos de impedimento, é o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o substituto é o:

Procurador-Geral do Município.

Presidente da Câmara de Vereadores.

Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento.

Juiz da Comarca.

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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Redentora, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia autorização do(a):

Câmara de Vereadores.

Prefeito Municipal.

Procuradoria-Geral do Município.

Tribunal de Contas do Estado.

Secretário da Administração de Finanças.

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De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo:

Governador do Estado do RS.

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal.

Presidente da Câmara de Vereadores.

Procurador-Geral do Município.

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Segundo o Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Redentora, são da competência privativa do Prefeito Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais.

II. Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei.

III. Prover os Cargos em Comissão do Poder Executivo, na forma da Lei.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas II.

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De acordo com a Lei Orgânica, são poderes do Município de Redentora:

I. Executivo.

II. Legislativo.

III. Judiciário.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas II e III.

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457941200899154

Dentre as competências privativas do Prefeito, segundo o Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Redentora, está à expedição de ________________________ para fiel execução das leis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Resoluções e Atas

Decretos e Regulamentos

Ordens de Serviços e Apostilas

Regimentos e Ofícios

Despachos e Memorandos

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Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal de Redentora:

I. A cidade de Redentora é a sede do Município.

II. São símbolos Municipais o Escudo e a Bandeira.

III. O dia oficial que se comemora a data de criação do Município é 12 de maio.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

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457941200298927

O Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Redentora estabelece que o Prefeito Municipal, admitida à acusação pelo voto de ______________ dos Vereadores, será submetido a julgamento, perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais ou perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Redentora - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Redentora | Lei Orgânica Municipal de Redentora

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Redentora, são da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Autorizar, previamente, alienação de bens imóveis do Município.

II. Fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores no último ano da Legislatura.

III. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município ou do estado por mais de três dias.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II e III.

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457941200516760

A data da criação do Município de Redentora, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é o dia:

20 de janeiro.

11 de junho.

10 de março.

21 de maio.

12 de abril.

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