Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Além Paraíba | Lei Orgânica Municipal de Além Paraíba

O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A despeito de realizado dentro do prazo legal, o veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

Embora o objeto do veto seja lícito, o Prefeito o exerceu fora do prazo legalmente estabelecido.

O veto foi exercido integralmente de acordo com o que prevê a LOM.

O Prefeito exerceu o veto após o prazo a ele concedido legalmente, bem como tal veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além Paraíba

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

Omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Omissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.

Doloso que atente contra a probidade da Administração Pública.

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457941201939739

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:

1º de janeiro a 31 de dezembro.

16 de janeiro a 16 de dezembro.

1º de fevereiro a 20 de dezembro.

1º de fevereiro a 16 de dezembro.

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457941201047999

Em relação à progressão, conforme dispõe o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Progressão horizontal é a ascensão do servidor efetivo ao nível imediatamente superior da mesma.

( ) A progressão horizontal dar-se-á, exclusivamente, bienalmente por efetivo exercício do cargo.

( ) Obtida a habilitação específica exigida pela classe pretendida, o professor regente deverá requerer, ao Órgão Municipal de Educação, a progressão vertical após o exercício de, no mínimo, dois anos na classe em que esteja classificado.

( ) Obtida a habilitação exigida, o orientador, o supervisor, o inspetor e o secretário escolar deverão requerer ao Órgão Municipal de Educação a progressão, após o exercício de, no mínimo, de três anos na classe em que esteja classificado.

A sequência está correta em

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

F, V, V, F.

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457941201063456

Segundo a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, são considerados crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atentarem contra:

O cumprimento das leis e decisões judiciais.

A vida.

O sentimento religioso.

A liberdade pessoal.

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457941200502575

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

É garantido aos Vereadores a não obrigação de testemunhar, quanto às informações recebidas, em razão do exercício do mandato.

Havendo a necessidade de sessão extraordinária da Câmara Municipal, sua convocação se dará exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos, em todo o território nacional.

As sessões ordinárias somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereados; entretanto, as sessões extraordinárias serão abertas com um quórum de 1/3.

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457941200632623

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.

II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.

III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

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457941200701604

Dentro do Município de Além Paraíba, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto para um mandato de quatro anos. Qual das condições a seguir relacionas é exigida para elegibilidade do Vereador?

Ser maior de dezesseis anos e menor de setenta anos.

Domicílio eleitoral em qualquer cidade do estado de Minas Gerais.

Ter os direitos políticos cassados.

Ser alfabetizado.

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457941200038232

Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:

Aumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.

Redução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.

Não existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.

Redução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.

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457941201872490

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.

( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.

( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.

( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

A sequência está correta em

F, V, V, V.

F, F, F, F.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

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