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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 permite que os guardas civis municipais acumulem cargas públicas remuneradas, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais. Por exemplo, um guarda pode trabalhar 40 horas semanais na guarda e mais 20 horas em outra função pública remunerada, como professor.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A Lei nº 729/2024 estabelece que a Guarda Civil Municipal de Moreno pode aplicar penas de demissão diretamente aos seus servidores, sem a necessidade de encaminhamento para o Chefe do Poder Executivo Municipal. Essa autonomia visa agilizar o processo disciplinar dentro da corporação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 estabelece que as guardas civis municipais têm direito a uma gratificação por risco de vida, correspondente a 30% da base de vencimento. Por exemplo, um guarda civil municipal com um vencimento base de R$ 2.000,00 recebe uma gratificação adicional de R$ 600,00, totalizando R$ 2.600,00 mensais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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Os grupamentos especiais da Guarda Civil Municipal de Moreno, como a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) e ROMUT (Ronda Ostensiva Municipal de Trânsito), não têm direito a gratificação especial ou adicional de risco de vida de acordo com a Lei municipal nº 729/2024. Essas unidades operam com a mesma estrutura salarial básica dos demais grupamentos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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As penas disciplinares impostas aos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, como advertência ou suspensão, podem ser convertidas ou anuladas após a revisão do processo, se novas provas de inocência forem apresentadas ou se houver erros processuais de acordo com a Lei municipal nº 729/ 2024. Esse mecanismo é crucial para garantir a justiça e a correção de eventuais erros administrativos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A aplicação de penas disciplinares na Guarda Civil Municipal de Moreno deve ser acompanhada de menção à autoridade competente, transgressão cometida, e dispositivo legal correspondente. As penas podem variar de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração cometida pelo servidor em consonância com a Lei municipal nº 729/2024.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito a licença remunerada de um ano a cada cinco anos de serviço contínuo, sem necessidade de justificativa. Por exemplo, um guarda que completa cinco anos de serviço pode solicitar um ano de licença remunerada para descanso ou atividades pessoais, sem perda de pagamentos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A Guarda Civil Municipal de Moreno tem, entre suas competências de acordo com a Lei municipal nº 729/2024, o dever de realizar visitas tranquilizadoras e inspeções em locais de interesse da segurança pública, fortalecendo a relação entre a guarda e a comunidade. Esse método de aproximação é crucial para estabelecer um ambiente de confiança mútua e garantir a eficácia das operações de segurança.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 institui o Plano de Carga, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Moreno (PCCV/GCMM), estabelecendo que a promoção das guardas civis municipais ocorra por progressão a cada três anos, após o período probatório. Por exemplo, uma guarda civil municipal que tenha completado três anos de serviço, sem prejuízos registrados, será promovida automaticamente conforme o artigo 1º da Lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, as guardas civis municipais podem ser promovidas automaticamente para a carga do Comandante após dez anos de serviço contínuo, sem necessidade de avaliação de desempenho ou cumprimento de outros critérios específicos. Por exemplo, um guarda que completou dez anos de serviço sem interrupção seria promovido diretamente pelo Comandante, independentemente de suas qualificações ou desempenho.