Questões

I.

I e III.

II.

I e II.

III.

Justiça Federal.

Justiça do Trabalho.

Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Juizado Especial Federal.

Tribunal Regional Federal

Conselho Nacional de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ERRADO

CERTO

Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.

Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.

É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.

O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.

A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.

processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado. 

propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.

processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado. 

propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

Juntas Políticas Independentes.

Vara Comum do Município onde foi praticado o delito.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, pois a competência prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constituição da República de 1988 se define com base no regime de contratação;

compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados, cujas decisões terão efeito vinculante;

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, pois o Art. 114, inciso III, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória proposta pela União com o objeto de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual em causa não abrangida pela competência delegada prevista no Art. 108, §3º, da Constituição da República de 1988, mesmo quando afetar interesses de órgão federal, pois compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda julgar a ação rescisória; 

a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.

O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.

As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.

A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.

A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.