Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200925022

Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Analise as informações a seguir:

I. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve conter no máximo, a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental e o objeto da servidão ambiental.

II. De acordo com a lei 6.938/81, permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental e defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos são deveres do proprietário do imóvel serviente.

Marque a alternativa CORRETA:

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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457941200412845

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Instrumentos Econômicos Ambientais

A servidão ambiental:

Deve ser gratuita, podendo ser temporária ou perpétua.

Será onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Poderá ser onerosa ou gratuita, porém sempre perpétua.

Deve ser gratuita e perpétua.

Será onerosa ou gratuita, não podendo ser perpétua.

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457941201752331

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, o instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade é denominado

cooperação ambiental.

servidão ambiental.

ajuste de colaboração ambiental.

termo de incentivo ambiental.

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457941200831014

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental | Normas de Qualidade Ambiental | Licenciamento Ambiental | Incentivos Tecnológicos para Qualidade Ambiental | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Instrumentos Econômicos Ambientais | Áreas de Proteção Ambiental | Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:

A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes e o zoneamento urbano.

O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano.

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457941201615648

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Acerca da servidão ambiental, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, leia o fragmento a seguir.

“A servidão ambiental poderá ser instituída em caráter ___________. Quanto à sua área, a servidão ambiental não se aplica às ____________, sendo dever do detentor da servidão ambiental ____________”.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

temporário, com prazo mínimo de (15) anos - Áreas de Preservação Permanente - documentar as características ambientais da propriedade.

temporário, com prazo até 5 (cinco) ano - Áreas de Preservação Permanente - permitir a fiscalização da área pelo detentor da servidão

perpétuo – Áreas de Interesse Ambiental - documentar as características ambientais da propriedade.

temporário, com prazo de até 6 (seis) meses – Áreas Verdes Urbanas - defender judicialmente a servidão ambiental.

temporário, com prazo de até 1 (um) ano – Áreas de Mangues - monitorar a propriedade para verificar se a servidão está sendo mantida.

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457941200468213

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.

Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.

A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.

Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.

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457941201897437

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Biomedicina: Análises ClínicasTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Enzimologia Diagnóstica | Bioquímica Biomédica

O orlistate, conhecido por afetar o ganho de peso, é utilizado no tratamento da obesidade. A ação do orlistate inibe a enzima lipase pancreática, porém oferece perda de peso modesta. Por isso, segundo especialistas, é mais útil se combinado a mudanças no estilo de vida e outras terapias.

Sobre a ação do orlistate, assinale a afirmativa correta.

Acarreta maior eliminação de gorduras nas fezes.

Potencializa a ação emulsificante da bile.

Ativa a perisltasia, desencadeando a defecação.

Impede a absorção pelo intestino de lipídeos digeridos.

Promove a menor secreção do suco pancreático.

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457941201005514

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

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457941200775880

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

É permitido, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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457941200983418

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Instrumentos Econômicos Ambientais

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, ficará vedada a alteração da destinação da área, salvo no caso de o imóvel ser transmitido a título de alienação, com prévia anuência do órgão ambiental competente.

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Certo

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