Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Guaíra - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.207/2021 - Competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito | Lei Orgânica Municipal de Guairaçá | Legislação Municipal de Guairaçá | Legislação Municipal de Guaíra

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

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