Questões

Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, sobre os elementos necessários no processo de aprovação do projeto e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto, para o caso de aprovação e de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização, se for o caso.

( ) Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra.

( ) Planta de Situação e Localização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 6.175/2023, Lei de Liberdade Econômica Municipal, analise as assertivas a seguir:

I. Classifica-se como atividade econômica de médio risco aquela cujo exercício apresente algum grau de risco, não considerado alto, seja em relação à segurança, à ordem ou ao sossego públicos; à segurança das edificações, sanitária, ambiental, urbanística ou econômica, ou risco de incêndio e pânico, para a qual o início da operação do estabelecimento exige do empreendedor o fornecimento de informações e declarações ao Poder Público que, após análise, emitirá licença de funcionamento provisória, e apontará pendências, exigências e prazos para que a licença seja convertida em definitiva.

II. O Cadastro Tributário Municipal é obrigatório para toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive para as que gozem de imunidade ou isenção tributária, independentemente do grau de risco da atividade desenvolvida.

III. Em caso de constatação de exercício de atividade de baixo risco em contrariedade à boa-fé e às normas urbanísticas, sanitárias, ambientais, de proteção e prevenção contra incêndios, de saúde, consumo e afins, o contribuinte será autuado com base na respectiva Lei, seja ela sanitária, ambiental, de posturas ou outra pertinente ao ramo da atividade, lavrando-se o Auto de Infração competente e aplicando-se as penalidades cabíveis.

Quais estão corretas?

Em relação ao Ensino Religioso nas escolas municipais, o que prevê a Lei Orgânica do Município de Marau/RS? 

De acordo com o art. 9º da Lei nº 5.976/2022, um professor foi avaliado como tendo desempenho conceitual ótimo e atendeu aos critérios de assiduidade, pontualidade, responsabilidade, cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, além de ter realizado projetos e trabalhos de destaque. Considerando essas condições, a respeito da promoção, é correto afirmar que:

Conforme o Código de Posturas do Município de Marau/RS, da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de ___ dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Marau/RS, Lei nº 5.976/2022, sobre os níveis de habilitação, é correto afirmar que: 

As obras públicas não poderão ser executadas sem licença da prefeitura, porém algumas obras são isentas de pagamento de emolumentos, quais sejam:

I. Construção de edifícios públicos.

II. Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado.

III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais se forem para a sua sede própria.

Quais estão corretas?

A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.

II. O servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas de Marau/RS, a análise e o processamento do pedido de licença para obras públicas serão feitos com ___________ sobre quaisquer outros processos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Código de Posturas de Marau/RS, analise as assertivas a seguir sobre o licenciamento da construção:

I. Será concedido mediante requerimento que solicite licenciamento da edificação e seja assinado pelo proprietário.

II. Será concedido mediante apresentação de projeto aprovado.

III. O alvará deverá ser fornecido ao interessado após satisfeitas as exigências, dentro do prazo de 30 dias úteis.

Quais estão corretas?