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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Marau | Legislação Municipal de Marau
Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, sobre os elementos
necessários no processo de aprovação do projeto e/ou do licenciamento da construção ou de
regularização de obra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto, para o caso de aprovação e de execução para
o caso de licenciamento da obra, ou de regularização, se for o caso.
( ) Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra.
( ) Planta de Situação e Localização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Marau | Legislação Municipal de Marau
Com base no Código de Posturas de Marau/RS, analise as assertivas a seguir sobre
o licenciamento da construção:
I. Será concedido mediante requerimento que solicite licenciamento da edificação e seja assinado
pelo proprietário.
II. Será concedido mediante apresentação de projeto aprovado.
III. O alvará deverá ser fornecido ao interessado após satisfeitas as exigências, dentro do prazo de
30 dias úteis.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Marau | Código de Posturas de Marau
Conforme o Código de Posturas do Município de Marau/RS, da data da imposição da
multa terá o infrator o prazo de ___ dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma
para efeito de recurso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Marau | Lei Orgânica de Marau
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal de Marau/RS previstas na Lei
Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, como forma de homenagear personalidades municipais e de
reconhecida notoriedade local, regional ou não, instituirá as seguintes honrarias: a medalha “Índio
Marau”, a ser concedida a pessoas que se destacaram em sua atividade no Município ou que
prestaram serviços de reconhecido valor aos interesses da comunidade.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, através de lei ordinária, definirá critério para oficializar nomes
de bairros, vilas, ruas, praças, escolas, monumentos e parques.
( ) Não é da competência da Câmara Municipal fixar o subsídio dos secretários municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Marau | Lei Orgânica de Marau | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Marau | Legislação Municipal de Marau
O Código de Posturas de Marau/RS prevê alguns prazos para aprovação de projetos
e exigências. Se as exigências não forem sanadas dentro de um determinado prazo, o processo será
indeferido. Qual é esse prazo?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Marau | Legislação Municipal de Marau | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Com base no Código de Posturas de Marau/RS, as obras em andamento, de reparos,
reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo de multas quando:
I. Oferecerem iminente perigo de caráter público.
II. Forem clandestinas, ou seja, aquelas que forem executadas sem alvará de licença ou prévia
aprovação do projeto e licenciamento da construção.
III. Estiverem em risco de estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que as execute.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Marau | Lei da Liberdade Econômica de Marau
Com base nas disposições da Lei Municipal nº 6.175/2023, Lei de Liberdade Econômica
Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. Classifica-se como atividade econômica de médio risco aquela cujo exercício apresente algum grau de risco, não considerado alto, seja em relação à segurança, à ordem ou ao sossego públicos; à segurança das edificações, sanitária, ambiental, urbanística ou econômica, ou risco de incêndio e pânico, para a qual o início da operação do estabelecimento exige do empreendedor o fornecimento de informações e declarações ao Poder Público que, após análise, emitirá licença de funcionamento provisória, e apontará pendências, exigências e prazos para que a licença seja convertida em definitiva.
I. Classifica-se como atividade econômica de médio risco aquela cujo exercício apresente algum grau de risco, não considerado alto, seja em relação à segurança, à ordem ou ao sossego públicos; à segurança das edificações, sanitária, ambiental, urbanística ou econômica, ou risco de incêndio e pânico, para a qual o início da operação do estabelecimento exige do empreendedor o fornecimento de informações e declarações ao Poder Público que, após análise, emitirá licença de funcionamento provisória, e apontará pendências, exigências e prazos para que a licença seja convertida em definitiva.
II. O Cadastro Tributário Municipal é obrigatório para toda pessoa, natural ou jurídica, de direito
público ou privado, inclusive para as que gozem de imunidade ou isenção tributária,
independentemente do grau de risco da atividade desenvolvida.
III. Em caso de constatação de exercício de atividade de baixo risco em contrariedade à boa-fé e às
normas urbanísticas, sanitárias, ambientais, de proteção e prevenção contra incêndios, de saúde,
consumo e afins, o contribuinte será autuado com base na respectiva Lei, seja ela sanitária,
ambiental, de posturas ou outra pertinente ao ramo da atividade, lavrando-se o Auto de Infração competente e aplicando-se as penalidades cabíveis.
Quais estão corretas?
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Marau | Lei Orgânica de Marau
Conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, quem irá substituir o prefeito
quando ele estiver impedido e ausente?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Marau | Estatuto dos Servidores Públicos de Marau
A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as
assertivas abaixo:
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância
superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
II. O servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda
Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas
nos prazos legais.
Quais estão corretas?