Ana, economista hábil e que ocupara diversos cargos em
comissão na Administração Pública brasileira, passou a ocupar
cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Sergipe. Quando ainda se encontrava no período de
estágio probatório, o seu nome foi cogitado para o cargo de
diretora-presidente de uma autarquia do referido Estado.
À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto
afirmar que Ana:
Pedro, após regular aprovação em concurso público, foi nomeado
para ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe. Apesar da nomeação, Pedro não
assinou nenhum termo no qual declarasse aceitar o cargo,
comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres
correspondentes, situação que perdurou por trinta dias.
À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto
afirmar que o fato de Pedro não ter assinado nenhum termo:
Decisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda. Ao providenciar o reingresso do servidor no serviço público estadual a Administração, nos termos do que estabelece a Lei no 2.148/1977, deverá reintegrá-lo no cargo
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.
Mévio aproveitou sua condição de funcionário público
do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio
de alimentos e bebidas para colegas em seu
ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n°
2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso,
Mévio:
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em
exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo,
emprego ou função, razão por que, confirmada a situação,
deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar
por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente
recebidos.
Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo
no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das
denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do
tempo de serviço.
Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que
as referidas faltas abonadas:
Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento
efetivo no Estado de Sergipe, foi informada de que o órgão
competente declarara a desnecessidade do cargo por ela
ocupado, o que decorria da constatação de que as situações
fáticas que poderiam ensejar o seu exercício funcional não mais
ocorriam na realidade.
À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto
afirmar que Maria deve ser: