Questões

Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em cargos em comissão ou funções gratificadas, perceber gratificação por serviços extraordinários, por dedicação exclusiva ou convocação especial para trabalho em regime de 40 horas semanais, terá incorporado ao vencimento do respectivo cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/25 (um vinte e cinco avos) a contar da vigência da referida Lei. Pautando­se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA: