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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
O modelo regulatório da Internet é tema tormentoso no Brasil e
fora dele, sobretudo com relação a discursos ilícitos e danosos.
Com relação ao Efeito Bruxelas, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma teoria sobre regulação da Internet que busca
explicar a influência dos Estados Unidos da América nos
mercados globais através da regulação local, especialmente
por conta da nacionalidade de grandes empresas do setor,
como a Meta.
II. O tamanho do mercado consumidor interno, a capacidade
regulatória, o emprego de padrões rigorosos e a
indivisibilidade do objeto, como o tratamento de dados
pessoais, são alguns aspectos que compõem o Efeito
Bruxelas.
III. Dentro da teoria do Efeito Bruxelas, existiriam dois
fenômenos, o Efeito Bruxelas de facto e o Efeito Bruxelas de
jures, sendo o primeiro a conformação da conduta de certas
empresas às normas de determinado regulador, buscando a
formatação de padrões globais, o que ocasionaria o segundo,
ou seja, a criação pelos demais governos de regulações
semelhantes àquela do regulador antes mencionado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei nº 13.709 de 2018, é denominada Lei Geral de Proteção de Dados. Assinale a alternativa correspondente a um dos fundamentos referenciados no seu artigo segundo.
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: SEMASA de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
Combate a conteúdo criminoso ou risco de censura?
O Projeto de Lei das Fake News cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços. Essa nova abordagem é inspirada em uma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais.
Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas apenas são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.
Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cyeyxje7r9go.adaptado.)
Com base no texto fornecido, assinale a alternativa correta sobre o Projeto de Lei das Fake News e suas implicâncias para as plataformas digitais.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Fundamentos do Direito Digital
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.
Quando o tratamento de dados pessoais for realizado para
fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais não é aplicável.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
Avalie se os princípios previstos na Política Nacional de
Cibersegurança (PNCiber), incluem, entre outros:
I. A soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais.
II. A garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade
de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da
privacidade e o acesso à informação.
III. A prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em
particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais
e a serviços essenciais prestados à sociedade.
IV. A resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes
e ataques cibernéticos.
Estão corretos os princípios
Ano: 2025Banca: FUVESTOrganização: USPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
A soberania digital tornou-se um tema central na regulação da
Inteligência Artificial, refletindo a necessidade de adaptação
das regras tecnológicas às particularidades de cada país.
Dentro desse contexto, qual das abordagens abaixo é mais
coerente com o princípio da soberania digital?
Ano: 2024Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Fundamentos do Direito Digital | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeito, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:
"Ao __________ compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o_________ é o que realiza o tratamento de dados pessoais. Estes dois são conhecidos como__________ . Ademais, há a figura do __________ , Que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
Em 2023, o governo brasileiro começou a discutir o
Projeto de Lei das Fake News, que busca regular as
plataformas digitais para conter a desinformação. Um
dos pontos mais polêmicos desse projeto é:
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEDUC-ALDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
Há um golpe na Internet, conhecido como "Noiva Russa", que normalmente ocorre entre duas pessoas distintas, chamadas, para efeito dessa questão, simplesmente, de "A" e "B", sendo "A" o enganador. Esse golpe caracteriza-se por ocorrer da seguinte forma: a pessoa "A" estabelece diversos contatos com a pessoa "B", por meio de uma rede social, a ponto de fazer "B" acreditar em um possível relacionamento amoroso entre ambas. A pessoa "A" informa que mora na Rússia e, após vários e vários contatos, sugere que eles se encontrem pessoalmente para um relacionamento amoroso. A pessoa "A" diz para "B" que gostaria muito de encontrá-la pessoalmente, entretanto não dispõe de todos os recursos financeiros necessários para vir até o Brasil e pede para que a pessoa "B" a ajude com dinheiro. Após enviar os recursos financeiros para "A", a pessoa "B" descobre que foi enganada pela pessoa "A". Nesse caso, pode- se afirmar que esse tipo de golpe, nas condições descritas nessa questão, chama-se:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
As transformações digitais e o uso de tecnologias disruptivas constituem grandes desafios, especialmente em se tratando de seus aspectos jurídicos. A esse respeito, julgue o item seguinte.
Ao contrário do que ocorre com os contratos tradicionais, a
execução dos contratos inteligentes (smart contracts)
implementados com a tecnologia blockchain pode ser
automatizada, o que proporciona a mitigação de riscos, dada
a previsibilidade garantida pelos códigos programados com
base nessa tecnologia.
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