Questões

A IA deve seguir normas globais de proteção de dados, independente das peculiaridades da legislação local.

As leis de proteção de dados não se aplicam a relações que envolvam IA, tendo em vista não ser ela agente de tratamento de dados, ou seja, pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais.

A IA deve coletar o maior número de dados pessoais sem consentimento dos titulares, visando a melhorar seu próprio sistema.

A IA deve ser programada para seguir as leis de proteção de dados do país onde for utilizada e comercializada, independentemente do país de seu desenvolvimento e fabricação.

A IA pode tratar dados sensíveis sem restrições, tendo em vista a ausência de interferência humana. 

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

É vedado o tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o da segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A Lei nº 13.709/18 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos e ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem. 

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. 

A autodeterminação informativa. 

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. 

O respeito à privacidade. 

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A asserção I é uma proposição falsa e a ll é uma proposição verdadeira. 

As asserções I e ll são proposições verdadeiras e a li é uma complementação correta da l. 

A asserção I é uma proposição verdadeira e a ll é uma proposição falsa. 

As asserções I e ll são proposições verdadeiras, mas a ll não é uma complementação correta da l.

As asserções I e ll são proposições falsas. 

resguarda-lo

elimina-lo

informa-lo

desfaze-lo

repará-lo

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas. 

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I. 

CERTO

ERRADO

A legislação brasileira não contém tipos penais que caracterizem esse tipo de crime.

Não são admitidos e‐mails ou cópias de tela como prova desses crimes, em função da facilidade de sua adulteração.

As condutas desses crimes podem ser enquadradas em tipos penais já definidos e existentes na legislação brasileira, através do uso de analogia.

O Marco Civil da Internet tipifica alguns crimes deste tipo.

Desde 2000, há previsão legal de crimes contra a Administração Pública por meio do uso de computadores.

Para o exercício regular de direitos em processo administrativo.

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Para o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores.

Para viabilizar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Para o exercício regular de direitos em processo judicial.