Questões

Deputados Federais.

Vereadores.

Senadores.

Deputados Estaduais.

Ministros do STF.

Conceder licença ao Prefeito.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. 

Propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei.

Elaborar o Plano Plurianual.

Assembleia Legislativa. 

Câmara dos Deputados.

Corte Superior do Trabalho.

Presidência da República.

Assembleia Legislativa. 

Câmara dos Deputados Federais.

Mesa da Câmara de Vereadores.

Polícia Civil. 

Assessoria do Prefeito Municipal.

Emenda Constitucional.

Decisão do Tribunal de Contas. 

Decisão Judicial. 

Lei.

Decreto Legislativo.