Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200331735

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial | Outros Tipos Societários | Sociedade de Responsabilidade Limitada

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.

A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.

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457941200590421

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.

A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.

Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.

Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

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457941201247242

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial

Sobre sociedades e nos termos do Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A transformação de uma sociedade em outra impõe a dissolução ou liquidação da primeira.

A fusão implica na extinção das sociedades que se unem, sucedendo a sociedade nova nos direitos e deveres das anteriores.

O credor anterior ao ato de cisão que for por ele prejudicado poderá promover a sua anulação judicial.

Havendo incorporação de sociedade, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

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457941201473959

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Fundamentos do Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Atividade Empresarial | Direito Empresarial

Assinale a opção correta acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário e da sociedade empresária.

A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz impedido de exercer a administração da sociedade.

A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo autonomia diante da lei e do público.

Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com a legislação de regência.

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457941200393823

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

incorporação.

cisão.

fusão.

falência.

transformação.

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457941201523766

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial

Julgue o item a seguir, acerca de coligação, fusão, incorporação e consórcio de empresas.

O consórcio de empresas, ao ser constituído, adquire personalidade jurídica própria, independentemente das empresas consorciadas.

ERRADO

CERTO

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457941200849896

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Registro e Escrituração Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Reestruturações Societárias | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.

A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.

No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.

Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.

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457941200477579

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial

Na liquidação da sociedade,

as obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se necessariamente pelos preceitos peculiares às dos administradores das sociedades anônimas.

respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

por unanimidade, podem os sócios resolver, antes de ultimada a liquidação e de pagamento aos credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis ou imóveis, para o que só é competente Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

independentemente de expressa autorização no contrato social, pode o liquidante gravar livremente de ônus reais os móveis e imóveis e contrair empréstimos, bastando ratificação posterior assemblear.

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457941201049228

Ano: 2012Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial | Sociedade Simples Pura

Leia e analise os itens abaixo:

I - Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao valor das suas quotas e pelo prejuízo nas operações sociais guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações; ou ilimitada, em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

II - O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade e não modifica nem prejudica os direitos dos credores.

III - Tanto na fusão quanto na incorporação, ocorre extinção de sociedades e sucessão nos direitos e obrigações, seja na nova empresa, na fusão, seja na incorporadora, na incorporação.

Marque a alternativa CORRETA:

apenas as assertivas II e III estão corretas;

apenas as assertivas I e II estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

apenas as assertivas I e III estão corretas;

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457941202071854

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial

Assinale a opção correta no que se refere a empresário, operações societárias e dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

Cisão é o processo pelo qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para duas ou mais sociedades preexistentes ou constituídas para tal fim.

A personalidade jurídica do empresário individual e da sociedade empresária decorre da inscrição de seus atos no órgão de registro.

A absorção de empresa individual por parte de sociedade implica típico processo de incorporação.

A incorporação, fusão e cisão só podem ser operadas entre tipos societários iguais.

Embora o Código Civil determine a dissolução, de pleno direito, das sociedades limitadas pela decretação da falência, tal norma não condiz com a natureza da quebra que representa, apenas e tão somente, sua liquidação, sendo possível a continuação dos negócios uma vez pagos os credores.

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