Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200917318

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Evolução Histórica e Agentes | Organização Mundial do Comércio | Mercado Comum do Sul

Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional, assinale a opção correta.

A Organização Mundial de Comércio foi constituída na Conferência de Bretton Woods, em 1994, após negociações formuladas na denominada “Rodada Uruguai”.

Considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, considerando-se como valor normal o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

A República Federativa do Brasil subscreveu o acordo de compras governamentais (GPA) proposto pela OMC, o que estabelece que, na contratação pública de bens e serviços feita por um país signatário, os oriundos dos demais estados celebrantes não receberão tratamento menos favorável do que os nacionais.

O MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por essa razão, suas decisões necessitam do consenso de todos os países membros.

O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula a solução de conflitos dentro do MERCOSUL.

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457941200869251

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento | Ordem Econômica Global

Conforme as orientações constantes nas diretrizes para seleção e contratação de consultores financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID pelos mutuários do Banco Mundial, assinale a opção correta a respeito dos métodos distintos da SBQC.

A seleção com orçamento fixo é apropriada para serviços simples e complexos, desde que tenham definição precisa e orçamento fixo.

A contratação direta de consultores é possível quando esta representar uma clara vantagem em relação ao processo competitivo. No entanto, nessa hipótese, o mutuário é obrigado a emitir uma solicitação de propostas.

A seleção de tipos especiais de consultores abrange a seleção de agências das Nações Unidas, que, como regra, receberão tratamento preferenciado no processo de seleção.

A seleção pelo menor custo é, de modo geral, apropriada para a seleção de consultores para serviços de natureza padronizada ou rotineira, para os quais já existem práticas e padrões bem estabelecidos.

A SBQC pode ser adotada para pequenos serviços ou para situações de emergência declaradas pelo mutuário e reconhecidas pelo Banco Mundial.

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457941200405708

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Evolução Histórica e Agentes | Organização Mundial do Comércio | Mercado Comum do Sul | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio

No que se refere ao comércio internacional e suas instituições, assinale a opção correta.

A atuação da OMC estende-se a mercadorias, serviços e direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e tratamentos discriminatórios.

No MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a internalização, conforme as regras de direito internacional.

O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir o comércio internacional.

Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não apresenta condições especiais para os países em desenvolvimento.

O GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes.

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457941201949480

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Intervenção Estatal na Economia | Organização Mundial do Comércio | Conceitos e Tipos de Intervenção | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio

Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:

Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.

Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:

A característica distintiva das tarifas aduaneiras e dos subsídios à exportação é a de que eles criam uma diferença entre os preços nos quais os bens são comercializados no mercado mundial e os preços nos quais os bens podem ser comprados dentro de um país.

Quando os países são grandes exportadores ou importadores de um bem (relativo ao tamanho do mercado mundial), as mudanças de preço causadas pelas tarifas aduaneiras e pelos subsídios alteram tanto a oferta quanto a demanda relativa nos mercados mundiais. O resultado é uma mudança nos termos de comércio, tanto do país que impõe a política de mudança quanto do resto do mundo.

Um subsídio de exportação dá aos produtores um incentivo para exportar. Portanto, regra geral, será mais rentável vender para o exterior do que internamente.

O efeito direto de uma tarifa aduaneira é fazer com que os bens importados (no caso, medicamentos) sejam mais baratos dentro do país importador do que eles são fora dele.

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457941200810924

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Organização Mundial do Comércio | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio

Assinale a opção correta acerca dos princípios gerais da atividade econômica, do GATT e da OMC

A primeira rodada de negociação do GATT, realizada em Tóquio, em 1947, versou sobre tarifas, agricultura, serviços, propriedade intelectual e medidas de investimento, tendo sido estabelecida, na ocasião, a chamada cláusula da nação mais favorecida, que prevê a gradual supressão de determinados benefícios à medida que os países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento incrementam suas economias.

São vinculantes e caracterizados pela abrangência, automaticidade e exequibilidade os efeitos das decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da OMC, instituído para substituir antigo procedimento similar adotado pelo GATT, podendo qualquer nação acioná-lo na qualidade de terceiro interessado, independentemente de ser parte da organização.

O conceito de soberania foi desenvolvido pelo filósofo francês Jean Bodin, e, segundo a atual doutrina, o princípio da soberania nacional somente se efetiva quando a nação alcança patamares de desenvolvimento econômico e social que lhe garantam a plena independência das decisões políticas, sem a necessidade de auxílios internacionais, de forma que somente existirá Estado soberano onde houver independência econômica.

A OMC, criada na quarta rodada de negociação do GATT, em Genebra, em 1955, é organização internacional que negocia e normatiza regras sobre o comércio entre as nações; seus membros transacionam e celebram acordos que são internalizados pelos poderes constituídos de seus signatários e passam, desse modo, a regular o comércio internacional de cada nação.

Segundo a jurisprudência do STF, não ofende o princípio da livre concorrência lei federal, estadual ou municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Estado é o responsável pela condução das políticas públicas destinadas a organizar a distribuição equitativa das atividades da economia nacional.

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457941200700885

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Organização Mundial do Comércio

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.

com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.

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457941200969510

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Com relação ao planejamento estratégico e à gestão de ciência e tecnologia, a questões da atualidade em ciência, tecnologia e inovação e às políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, julgue o seguinte item.

Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil conseguiu alcançar patamar muito semelhante ao dos países avançados tanto no quesito pesquisa e desenvolvimento quanto no que diz respeito aos recursos humanos envolvidos nisso.

ERRADO

CERTO

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457941200399312

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito EconômicoTemas: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento | Ordem Econômica Global

No sistema de instituições multilaterais e regionais contemporâneo, o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) exercem posições de destaque no relacionamento com os países em desenvolvimento.

Um aspecto comum à atuação de ambas as instituições é o foco na(o)

solução de crises de Balanço de Pagamentos

solução de conflitos entre parceiros comerciais

defesa dos interesses estratégicos dos países do Sul global

financiamento de projetos de infraestrutura dos países em desenvolvimento

liberalização do comércio internacional

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457941201228261

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Organização Mundial do Comércio | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC

O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.

A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC

Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.

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457941200857896

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PRODAM-AMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Mercado Comum do Sul

No âmbito do Mercosul, existem muitas transações econômicas entre pessoas de um país com residentes em outros países. Um empreiteiro de Rondônia resolveu oferecer seus serviços em Bogotá. Ele conseguiu um grande contrato e o cumpriu integralmente naquela cidade. Com relação aos tributos incidentes sobre essa operação, pode-se dizer que:

incidiramo ICMS e o ISS

é caso de não incidência do ISS.

incidiramo PASEP e o Imposto de Importação.

incidiu o IOF e não incidiu o IRPJ.

incidiramo PIS e o ISS.

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