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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal,
versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes
hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da
Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual
estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado
Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão
única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do
processo legislativo,
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Procedimento Legislativo
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de
emenda à Constituição que vise abolir:
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A Medida Provisória é uma norma legislativa
adotada pelo Presidente da República e, que pela
sua definição, deve ser adotada somente em casos
relevantes e de urgência.
A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da
norma constitucional por atos normativos secundários,
como portarias e resoluções.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
A sanção, no processo legislativo, pode ser definida como a concordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República,
Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. “De acordo com o §3º do Art. 66 da Constituição brasileira, infere-se que, decorrido o prazo de _______ dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa
de determinado Estado da Federação aprova projeto
de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o
regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade
federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto,
que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição
Federal que disciplinam o processo legislativo e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a lei resultante é
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao
processo legislativo de emenda à Constituição:
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Senado | Câmara | Votação Parlamentar
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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