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Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Compete, privativamente, ao ___________ administrar os
bens municipais e as ___________ públicas, promovendo
o lançamento, a ___________ e a arrecadação dos
tributos, bem como das tarifas ou preços públicos
municipais.
Laudelino é médico geriatra, servidor público efetivo municipal, em exercício no Município de Carlos Barbosa/RS. Por ocasião de sua posse, Laudelino obteve algumas orientações a respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores efetivos do Município. No dia a dia, ele, que é segurado do Instituto de Previdência Municipal de Carlos Barbosa (IPRAM), deparou-se com algumas situações e buscou esclarecimentos. Com base na Lei nº 2.755/2012, assinale a alternativa correta.
O médico geriatra Gustavo, diante da grande demanda de atendimentos, necessita realizar serviço extraordinário, conforme expressa determinação da autoridade competente. A respeito disso, com base na Lei nº 682/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
A Sociedade ABC Ltda., com sede em Carlos Barbosa/RS, se dedica à locação de equipamentos industriais, dissociada da prestação de serviços. O Município pretende realizar a incidência de ISS sobre estas operações. É correto afirmar que, nesse caso, a exigência de ISS: