De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos
de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que
dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária,
que se referem à administração judicial de interesses privados
não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.
No Direito Processual Civil, os procedimentos de
jurisdição voluntária são regulados a partir do artigo 719
do Código de Processo Civil. Nesses procedimentos, os
interessados procuram o judiciário para obter uma
decisão que lhes interessa para a obtenção de um
determinado bem da vida, sem que haja um litígio.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A publicação do testamento particular poderá ser
requerida, antes da morte do testador, pelo herdeiro,
pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo
terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de
entregá-lo a algum dos outros legitimados para
requerê-la.
Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.
No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os
bens devam ser repartidos, é lícita a cumulação de
inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.