Questões

Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. 

Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 

Contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É constituída pelo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. 

O prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Poder Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual - PPA deverá ser elaborado no 1º ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de plano de investimentos do governo, não deverá incluir os programas de duração continuada.

As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs.

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.

despesas correntes, orçamentário e financeiro.

financeiro, orçamentário e patrimonial.

despesas correntes, de capital e programas de governo.

fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

fiscal, financeiro e de programas de governo.

da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.

da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.

CERTO

ERRADO

conterá as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de incluir, obrigatoriamente, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenhos e limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

conterá as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

disporá acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

Autorização prévia, incluída no PPA.

Prazo máximo de vigência da renúncia de receita.

Cálculo do custo, contendo o montante efetivamente renunciado.

Nome do autor ou dos autores da proposta de renúncia de receita.

Metas e objetivos a serem atingidos com a renúncia de receita.

no primeiro semestre de cada ano, em prazo definido pela Constituição ou Lei Orgânica do Município.

até o dia 31 de dezembro do primeiro ano de mandato do governante.

até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato do governante.

no segundo semestre de cada ano, em prazo definido pela Constituição ou Lei Orgânica do Município.

CERTO

ERRADO

As prioridades, objetivos e metas da Administração Pública.

O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública.

A instituição e alteração de alíquotas de tributos de cada esfera do Governo.

A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.