A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que expressa a alocação de
recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Dessa forma, trata-se do
instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas
para o período de um ano. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a LOA.
Com relação à Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de planejamento que fixa despesas e prevê receitas, é correto afirmar que compreenderá os orçamentos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento
que a Constituição Federal de 1988 instituiu
para fazer a transição entre o planejamento
estratégico e as leis orçamentárias anuais. Conforme
determinado na legislação acerca do processo
de sua elaboração, composição e determinações,
EXCLUI-SE a seguinte diretiva:
A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.
Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.
O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.
Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada
exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre: