A Constituição Federal de 1988 determina um
encadeamento lógico e sistemático do planejamento
da ação governamental em um ciclo orçamentário.
Com base nessa informação, julgue o item.
O Plano Plurianual (PPA) traz o planejamento para as
contas públicas, definindo as estratégias, as diretrizes
e as metas do governo por um período de quatro
anos. É elaborado no primeiro ano de mandato do
chefe do Poder Executivo, discutido e votado pelo
Poder Legislativo e vale do ano seguinte até o primeiro
ano de mandato do próximo governante.
Apesar de ter sido criada na Constituição Federal de 1988, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas atribuições com
a publicação da Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre as atribuições da LDO, decorrentes da publicação da LRF,
assinale a afirmativa correta.
Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
Considere que, ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constate-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO. Nessa situação, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um, em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimentações financeiras nos montantes necessários para a obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido na LDO.
A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens.
Conforme determinações constantes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, monetário e de investimento das empresas estatais.
“O processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) se desenvolve no âmbito do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e
envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e
um cronograma gerencial e operacional com
especificação de etapas, de produtos e da participação
dos agentes. Esse processo compreende a participação
dos órgãos central, setoriais e das Unidades
orçamentárias, o que pressupõe a constante
necessidade de tomada de decisões nos seus vários
níveis.”
(Manual Técnico de Orçamento – MTO 2017.)
Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas,
EXCETO:
O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levam ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos é definido como:
É o instrumento utilizado para a consequente
materialização do conjunto de ações e objetivos que
foram planejados visando ao melhor atendimento e
bem-estar da coletividade.